Questão 255802

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.

• A. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.
• B. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
• C. Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da "imutabilidade da cláusula penal", por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
• D. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.
• E. A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta:   A
  
  O artigo 409, do Código Civil, estabelece que a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  
  
• a) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.
  CERTA
  
  Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  
  b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
  ERRADA
  
  Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
  
  c) Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da "imutabilidade da cláusula penal", por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
  ERRADA
  
  Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
  
  d) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.
  ERRADA
  
  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
  
  e) A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.
  ERRADA
  
  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
• Fundamentação da banca:

  Está mantida a alternativa “A” uma vez que está em conformidade com o art. 409, CC. As demais estão erradas, conforme justificativa: B) errada: “exceto quanto à forma” e não “inclusive quanto à forma”– art. 462, CC; C) errada: art. 413, CC; D) errada: art. 398, CC – não há necessidade de notificação para constituição do devedor em mora; E) errada: art. 421, CC – a liberdade de contratar está restrita aos limites da função social do contrato, não importando a igualdade ou não dos contratantes.