I – Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
COMENTÁRIOS: A banca considerou como CORRETA esta alternativa, mas na verdade está INCORRETA. Cabe recurso!!!
Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele , vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
Observe que o é VEDADA A APRECIAÇÃO DE MÉRITO, quando a questão fala em AUTORIZADA.
II – Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
COMENTÁRIOS: A banca considerou como CORRETA esta alternativa e de fato está.
Art. 3° Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III – O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
COMENTÁRIOS: Mais uma alternativa que cobra a literalidade. Está correta.
Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV – A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
COMENTÁRIOS: Assim como as demais, cobra a literalidade e está correta.
Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.
CABE RECURSO!!! A Banca trouxe como correta a alternativa A, entretanto, o gabarito correto é a letra C.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/
A questão
exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização Judiciárias do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Vejamos:
I. Para
garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e
os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim,
autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou
cumprido. ERRADO – É vedada a
apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido,
vejamos:
Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e
decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios
necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a
ser executado ou cumprido.
II. Na
guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e
das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte,
salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. CERTO – Nos termos do art. 3º, vejamos:
Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição
do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por
provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento
de ofício.
III. O
Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para
conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais
e legais. CERTO – Nos
exatos termos do art. 4º, vejamos:
Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm
competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas
as restrições constitucionais e legais.
IV. A
justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e
restaurar as relações jurídicas. CERTO – Nos exatos termos do art. 2º, vejamos:
Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social,
tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.
Logo, gabarito correto,
alternativa C.