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ID
2559622
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Resolução nº 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual


I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.

II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.

IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.Texto de lei, essa questão abordou.

  • De acordo com o Decreto 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público:

     

    I -  Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; 

    II -  Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; 

    IV - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

     

    Das Vedações ao Servidor Público:

     

    III - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

     

     

    Gabarito: Alternativa Echo

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.

    É isso aí! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, VIII, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe a importância da atuação do servidor com respeito ao interesse público. Se ele tiver ciência de qualquer ato que desrespeite o interesse público, ele deve comunicar imediatamente aos seus superiores. Não importa o que aconteceu e quem agiu erradamente, o servidor tem que ser imparcial e proceder a esta determinação legal.

    II. Correta - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

    Tudo certinho! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, XIV, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Pessoal, saiba que, às vezes, é possível que um servidor atue conforme a norma e obedeça às formalidades previstas em lei, mas mesmo assim aja sem respeitar o interesse público. É isso que a norma quer coibir. Ou seja, o servidor tem que agir respeitando a lei, as formalidades e também obedecendo ao interesse público. Beleza?

    III. Incorreta - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.

    Observe que a questão fala sobre deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual. O exposto nesta assertiva não é um dever ético, mas sim uma vedação prevista no Art. 7°, VIII, da Resolução nº 98/2013.

    IV. Correta - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado. 

    É justamente isso! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, IX, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Pessoal, entenda que, se o servidor for convocado, é importantíssimo que ele se envolva com eventos que têm o objetivo de melhoria do exercício das suas funções. Tal ação gera eficiência no serviço público, com a utilização mais adequada dos recursos públicos, assim atendendo melhor a sociedade.

    Sendo assim, apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

    Resposta: E