Questão 2559718

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência injustificada do Secretário

• A. importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.
• B. importará crime de responsabilidade.
• C. importará crime comum.
• D. não acarretará qualquer consequência.
• E. importará contravenção penal.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição Estadual - Artigo 20

  XIV - convocar Secretários de Estado, dirigentes, direto-res e Superintendentes de órgãos da administração pú-blica indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informa-ções sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 30 dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;

• o   Gabarito: B.

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  Artigo 13. 2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.