SóProvas


ID
2559727
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:


I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.

II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.

III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.

IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.


Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I - Correta - Os efeitos da revogação são ''ex nunc'' (nunca retroagem);

    II - Errada - Os atos administrativos ilegais são ANULADOS. Os atos legais são revogados.

    III - Errada - A competencia dos atos administrativos são sempre vinculados, mesmo que esse ato seja discricionário.

    IV - Correta - Descreveu corretamente o conceito de ato discricionário. Se não tivesse mais de uma forma para a pratica do mesmo ato, seria um ato vinculado.

    Letra C.

  • Correta, C

    I - Correto -
    A revogação do ato gera efeitos não retroativos, ou seja, efeitos EX NUNC.

    II - Errado - Os atos administrativos ILEGAIS DEVEM SER ANULADOS. E não Revogados.

    III - Errado - A competência do ato administrativo é elemento/requisito SEMPRE VINCULADO.

    IV - Correto - Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.

  •  COMPETÊNCIA: Sempre será VINCULADO

       → FINALIDADE: Sempre será VINCULADO

       → FORMA: Sempre será VINCULADO

       → MOTIVO: Será VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO

       → OBJETO: Será VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO

    Fonte: Colaboradores do QC

  • I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo. CORRETA, revogação não retroage, é ex nunc.

    II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública. Falso, eles podem ser anulados.

    III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária. Falso, sempre será vinculada.

    IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma. Correto, essa é a essência da discricionariedade.

    GABARITO LETRA C