Questão 25627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Reclamação Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

• A. Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.
• B. São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados.
• C. Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.
• D. Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.
• E. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos declaratórios e a ação rescisória.

Gabarito: A

Comentários

• 
  O ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar requerida na Reclamação (RCL) 4987 pelo município de Petrolina-PE.
  
  Ao analisar a questão, o ministro Gilmar Mendes concluiu tratar-se da “possibilidade de se analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já foi objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.
• Gostaria de agradecer ao colega "dpf2009" pelo comentário. Acabei de ler o teor do voto do Min Gilmar Mendes sobre o assunto...
  
  Muito interessante, o Min Gilmar Mendes enfatizou bem a importância que o STF vem conferindo ao Instituto da Reclamação, que ele chamou de "Ação Constitucional"..
  
  Abraços.
  
  
  
  
  
  
• b. ADPF competencia originaria do STF, 102. §1º.
  
  c. não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade. lei 9882/99
  
  e. e) A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível
• "Art. 26 da Lei nº.9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
  
• "Art. 26 da Lei nº.9868/99: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
• Em face do Artigo 11da Lei nº 9.882/99 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  Parece-me inequívoco que a modulação do decisório em sede de ADPF ocorrerá SOMENTE após a reserva especial de plenário do tribunal e não em sede liminar em voto único. Para perfeita valia do efeito vinculante e transcedência das decisões da suprema corte, seria temerário já em sede liminar, desprestigiar as decisões definitivas do processo abstrato com força vinculante. Acho que o legislador não quis isso em tempo algum.
  A questão fala de STF não do entendimento do douto ministro que produziu uma primorosa defesa da modulação em sede de liminar, por razões fáticas que sinceramente não justificam a imposição, sendo solarmente contra-legis. http://www.stf.gov.br/arquivo/informativo/documento/informativo458.htm.
  
  Mas concurso pode tudo.... um ministro dá um espirro e vira entendimento de todo STF.
  
  aBRAÇOS
  
• Atenção! Esta questão foi anulada pela CESPE, vejam o edital abaixo com a justificativa - esta questão era a de numero 30 na prova do concurso
  
  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
  Comissão do Concurso Público para a Procuradoria Geral do Estado
  Edital n.º 01/2007/SEAD/PGE
  JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES
  • QUESTÃO 11– anulada por não conter opção correta. A opção apontada no gabarito diz que a
  resolução é inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria,
  de iniciativa do poder legislativo do Estado. Na realidade, a matéria é de competência dos Municípios,
  e, assim, somente poderia ter sido abordada em lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores.
  • QUESTÃO 30– anulada, dado que há duas opções corretas, uma delas a apontada no gabarito e a
  outra referente ao princípio da subsidiariedade na ADPF.
  • QUESTÃO 33– anulada. A opção apontada como correta não está em conformidade com o § 6.º do
  art. 216 da CF/88, que define, no caso, o limite de até cinco décimos por cento de sua receita tributária
  líquida, e não “cinco por cento”, como está na opção.
  • QUESTÃO 57– anulada porque há duas respostas para a questão, uma delas decorrente de efeito
  lógico de estarem os menores de 16 anos englobados pelo grupo de proibições elencadas aos menores
  de 18 anos.
  • QUESTÃO 72– anulada porque todas as opções estão corretas.
  • QUESTÃO 93- anulada porque possui duas opções corretas. A fluência do prazo decadencial para a
  propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado;
  no entanto, quando esse ato violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do
  prazo decadencial renova-se periodicamente. A outra resposta correta diz que a competência para
  julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional;
  por isso, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de ministro de
  Estado
• a letra B era pra estar correta, vez que cabe ADPF junto ao STF em face da CF, e cabe ADPF junto ao TJ em face de Const. Estadual. observem:
  
  “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei)
  “- O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP.
  (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
  
  Logo, mesmo não sendo a regra, ela cabe.
• caros colegas,
  
  a alternativa B nao poderia estar correta por força do art. 101 §1º da CF que diz: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)
  
  A ADPF se caracteriza por ser um sistema de controle ULTRAconcentrado, pois apenas e tao somente o STF poderá conhece-la e julga-la, e não cmo dito na alternativa "B" em que os tribunais de justiça dos estados seriam também competentes para julga-las.
  
  obrigado
• Caneclaram a questão mas disseram que a alternativa C também é correta. Agora fiquei confusa!
  O colegal luciano mauricio bem lembrou que não é admitida ADPF quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade. lei 9882/99
• Pessoal,A letra "c" tbm. está correta. Isso porque, segundo entendimento pacifico do STF, o Principio da Subsidiariedade deve ser interpretada teleologicamente, ou seja, a ADPF somente poderá ser utilizada se não houver outro meio mais "eficaz" para se conseguir o que se pretende. Conforme ADPF 33, a Suprema Corte entende que os processos objetivos são mais eficazes que os subjetivos, ou seja, a ADPF só não será aceita se for caso de ADI ou ADC. Frente a todos os outros processos subjetivos a ADPF poderá ser interposta sem prejuizo.Espero ter colaborado.

• Evoluindo, o STF entendeu que o princípio da subsidiariedade deve ser interpretado no contexto

  da ordem constitucional global e em relação aos processos de índole objetiva (ADI, ADC, ADO):

  “(...) inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem

  constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma

  ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve

  excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da

  feição marcadamente objetiva dessa ação” (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.12.2005, DJ

  de 27.10.2006. No mesmo sentido: ADPF 47-MC, Rel. Min. Eros Grau, j. 07.12.2005, DJ de

  27.10.2006).

  Pedro Lenza