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Fundamentação: lei 8112/90, Capítulo III - Do Processo Disciplinar
a) Se um dos integrantes da comissão for primo do indiciado, ele deverá ser substituído, sob pena de nulidade dos atos da comissão. ERRADO. Art. 149. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. OBS: primo pertence ao 4º grau de parentesco.
b) O presidente da comissão deve ser necessariamente servidor ocupante de cargo de nível superior ao da pessoa indiciada. ERRADO. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) Os integrantes da comissão ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final. CERTO. Art. 152. § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
d) Deverá ser designado como secretário o servidor mais antigo no cargo em relação aos outros dois integrantes da comissão. ERRADO. Art. 149. § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
e) As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público, sob pena de nulidade dos atos. ERRADO. Art. 150. Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Gabarito: letra C.
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#DICA#
Pessoal, não vamos confundir:
-No processo administrativo disciplinar a comissão é composta por três servidores estáveis. Apenas o presidente da comissão necessita ter cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No entanto todos os membros da comissão devem ser servidores estáveis.
-No processo administrativo sumário, que é aquele destinado a apurar situações de acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a única exigência da lei é de que a comissão seja composto por 2 servidores estáveis.
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Por eliminação marquei a C, mas entendo que ela não está 100% correta, visto que o Art. 152 §1 da L8112 diz: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório. A alternativa permite a interpretação que isso ocorre em todo processo, não apenas quando há necessidade.
Ainda assim, não creio que será anulada, apenas quis compartilhar esse comentário e ver se os colegas pensam da mesma forma.
Bons estudos!
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RESUMEX:
A) PROIBIÇÃO SÓ ATÉ O 3ª GRAU (PRIMO É PARENTE DE 4ª GRAU)
B) PODE TER NÍVEL IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO
C) GABARITO (MEMBROS DA COMISSÃO TEM DISPENSA DE PONTO ATÉ A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO)
D) O SECRETÁRIO É DESIGNADO LIVREMENTE PELO PRESIDA DA COMISSÃO, SEM RESTRIÇÃO. PODE(FACULDADE) ESCOLHER MEMBRO DA COMISSÃO
E) REUNIÕES TERÃO CARÁTER PRIVADO OU SIGILOSO
FUNDAMENTO:
>> LEI 8112
Art. 152 §1: Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório.
GAB C
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LETRA C
RESUMO
Macete : PAD (ordinário) tem 3 letras, então relacione:
* São 3 servidores esTáveis
* E não pode ser composta por parentes até o 3º grau.
PAD SUMÁRIO X PAD ORDINÁRIO
I - PAD SUMÁRIO: Composto por 2 servidores estáveis
PAD ORDINÁRIO: Composto por 3 servidores estáveis
II - PAD SUMÁRIO: A lei não menciona o presidente dentre os 2 servidores
PAD ORDINÁRIO: Dentre os 3 servidores haverá um presidente da comissão que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III - PAD SUMÁRIO: vedação Até 3º garu
PAD ORDINÁRIO: vedação Até 3º garu
IV - PAD SUMÁRIO: 30 prorrogado por mais 15
PAD ORDINÁRIO: 60 prorrogado por igual 60 + 20 para o julgamento
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Complementando o comentário do amigo Cassiano
O prazo de duração do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, até a elaboração do relatório, após o que a autoridade terá mais 20 dias para julgamento (+20 dias). Tais prazos são impróprios e, por isso, a lei dispõe que o desrespeito a esse prazo não enseja a nulidade do processo adminiistrativo.
BOAS FESTAS
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Gabarito letra "C"
Questão bem típica do CESPE. Não informa a qual lei está se referindo, graças ao enuncidado vago, e nessa o candidato fica em dúvida se a banca está cobrando 8112 ou 9784.
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GAB:C
Explicando de forma bem simples e direta:
A) A proibição é para parentesco até o 3º grau. PRIMO É PARENTE DE 4º GRAU.
B) O presidente da comissão julgadora pode ser de cargo efetivo superior ou do mesmo nível , ou ter escolaridade igual ou superior a do indiciado.
C) Até a entrega do relatório final, os integrantes ficam dispensados do ponto. (Art. 152 §1)
D) O presidente escolhe o secretário, que pode ser qualquer um dos membros da comissão.
E) Audiências e reuniões são reservadas.
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Lei 8.112/90
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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>> Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
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por que anulou?
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MOTIVO ANULAÇÃO PELO CESP:
Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.
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A justificativa de anulação da questão pela banca foi a seguinte:
Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.
Veja-se:
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
As demais assertivas permanecem erradas.
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11 C - Deferido com anulação A supressão do trecho “sempre que necessário” presente no texto da Lei e ausente da opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão.
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ParenTE - TErceiro grau!
Abraços!