Questão 2565205

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CEMIG - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Serviços Públicos

Dirigindo, em serviço, veículo da empresa privada concessionária de serviço público municipal, Paulo, que exerce a função de motorista, causa, por negligência, acidente de trânsito, que resulta em prejuízo material para terceiro,

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. apenas Paulo responderá pelo dano causado
• B. a concessionária e Paulo respondem subjetivamente pelo dano causado.
• C. a concessionária responde objetivamente perante o terceiro lesado.
• D. apenas o Município responde pelos danos causados a terceiro.

Gabarito: C

Comentários

• A questão trata da responsabilidade civil do Estado.
  
  De acordo com o disposto no art. 37, §6º - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Portanto, a concessionária responde de forma objetiva pelo dano causado ao terceiro.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Correta, C
  
  EM RESUMO:
  
  - O ato praticado pelo agente público pode ser LICITO OU ILICITO;
  
  - Requisitos para configurar a responsabilidade objetiva estatal: Dano + Nexo Causal + Conduta (omissva/comissiva - dolosa/culposa)
  
  - Quem paga é o Estado ( UNIÃO, ESTADO, DF, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA ):

  
  REGRA : sociedade de economia mista e empresa pública não respondem objetivamente

  
  EXCEÇÃO: sociedade de economia mista e empresa pública QUE PRESTAM SERVIÇO PUBLICO respondem objetivamente.

  
  - O TIPO DE RESPONSABILIDADE É OBJETIVA: independe de dolo ou culpa do agente. (fundada na Teorida do Risco Administrativo)

  
  - DEPOIS QUE O ESTADO PAGAR, PODE COBRAR O AGENTE em ação de regresso CASO HAJA DOLO OU CULPA ( resp. subjetiva do agente público e objetiva do estado)
  
  TEORIA OBJETIVA DO RISCO ADMINISTRATIVO:
  
  Admite hipóteses:
  
  - excludentes total da responsabilidade do estado:
  
  culpa exclusiva da vitima
  culpa exclusiva de terceiros
  caso fortuíto
  força maior 

  
  - ​causas atenuantes da responsabilidade do estado:
  
  culpa concorrente da vitima
  culpa concorrente de terceiros.

• Questão que encontra fundamento no Art. 37, §6, CF/88.

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• O município ate responderia, mas de forma residual ou subsidiária, se fosse o caso

• Depois que a empresa responde ela pode abrir uma ação contra Paulo para recuperar o prejuízo.

• Dolo = intenção de causar o dano

  Culpa = assume o risco de causar dano. Pode ser por negligência, imprudência e imperícia.

• GABARITO LETRA C

  Questão que encontra fundamento no Art. 37, §6, CF/88.

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Primeiro a concessionária responde ao terceiro, e depois a concessionária se resolve com o funcionário.