-
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
-
LETRA B
Art. 131. A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a UNIÃO, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei COMPLEMENTAR que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de CONSULTORIA e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
→ REPRESENTA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: poder executivo,legislativo, judiciario
→ CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO : poder executivo (só executivo tem CA)
§ 1º A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de LIVRE nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
AGU
- Nomeado dentre CIDADÃOS pelo PR.
- Deve possuir + de 35 anos (não tem idade máxima)
- reputação ilibada + notável saber jurídico
- NÃO TEM APROVAÇÃO DO SENADO! (# do PGR)
- O MANDATO NÃO tem PRAZO CERTO NEM DETERMINADO [#do PGR = 2 anos]
C - Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
D - Art. 132 . Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada esTabilidade após Três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
E - Art. 131 § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
-
Letra (b)
Complementando os demais colegas:
A vigente constituição, acertadamente, acabou com essa qualidade de função do MP, criando a AGU, à qual cabe, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representar a União, Judicial e Extrajudicialmente, bem como prestar as atividades de consultoria e assessoramenteo jurídico do Poder Executivo (art. 131). Os procuradores dos estados e DF, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participa~ção da OAB em todas as fases. (Art. 132).
Note-se que são dias funções distintas. Pela primeira, AGU representa judicial e extrajudicialmente, a União, aqui englobando seus diversos órgãos, nos três Poderes da República, e não só o Poder Executivo. Pela outra, cabe-he prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo federal.
-> Na execução da divída ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do MF.
-> Aos procuradores dos Estados e do DF é asegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relativo circunstaciado das corregedorias.
MA e VP
Outra questão que ajuda a responder: Q847008
-
>> LEMBRANDO QUE O AGU TEM NATUREZA JURÍDICA DE MINISTRO DE ESTADO, NOMEADO E EXONERADO LIVREMENTE (AD NUTUN)
GABARITO LETRA B
-
a)a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
b)a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. CORRETO
c)os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. EM TODAS AS FASES
d)aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. 3 ANOS
e)a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
-
3STABILIDAD3 = 3 ANOS
-
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-
Estabilidade: 3 anos. Para servidores em geral (8112/90).
Vitaliciedade: 2 anos. Somente para Magistrados, Membros do MP e Membros dos Tribunais de Contas.
-
Gaba: B
Quem trabalha na AGU?
1. Procuradores FEDERAIS: defendem as autarquias e fundações públicas
2. Procuradores da fazenda nacional: tratam de assuntos fiscais
3. Advogados da União: tratam do resto
Possuem estabilidade e não vitaliciedade, portanto: 3 anos
Procuradores federais (AGU) é diferente de procuradores da República (MP)
Não esquecer que:
- Possuem inamovibilidade: os magistrados, os membros do ministério público (promotores e procuradores da República) e membros da defensoria pública.
Os procuradores estaduais não possuem o benefício da inamovibilidade.
-
CF 88
a) Art. 131. ..
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
b) art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
d) Art. 132. ..
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada ESTABILIDADE após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
E) Art. 131. ..
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
-
Lembre-se que é de livre nomeação é exoneração isto é uma prerrogativo do chefe do Poder Executivo, é necessário apenas NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA.
-
Gab. B
E- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
-
Como diria um professor: A letra da lei!
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Bons Estudos!
-
a) Negativo. CF: § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) Correto. CF: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) Negativo. Apenas na fase da prova oral? Não inventa! CF: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
d) Negativo. Relatório circunstanciado das corregedorias? Não inventa!
e) Nada disso. Cabe a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Resposta Letra B
-
Galera, sei que as informações descritas abaixo todos os colegas já comentaram, mas gosto de postar aqui mesmo assim, pois reforça o aprendizado de todos nós.
A) Errada. Não há necessidade de aprovação pelo SF para nomeação do AGU. Este, que nem mesmo precisa ser da carreira da advocacia pública. Necessita, entretanto, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B) Gabarito. Art. 131.
C) Participação da OAB em todas as fases.
D) A garantia da estabilidade é com 3 anos, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
E) Procuradoria geral da fazenda nacional.
-
AGU não precisa ser da carreira. Só lembrar que o Dias Toffoli (atual Ministro do STF) era advogado do PT antes de ser AGU.
-
Ah, o careca (acusado de manter laços profissionais com uma facção criminosa que age dentro e fora dos presídios de SP [já demonstrou a reputação ilibada]) era ministro do Vampiro e hj é ministro da Excelsa corte. Portanto, o AGU não precisa ser da carreira.
Entendedores entenderão.
-
GAB. B. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a
União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-
Pela segunda vez, no mesmo ano, a FCC tentando passar a rasteira na galera com a alternativa E.
Fiquem atentos, geralmente ela gosta de colocar essas pegadinhas nas últimas questões da prova!
-
TU ÉS GRANDE MAS NÃO É DOIS!
-
a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
Questão de nível altíssimo sendo cobrada em prova de técnico.
Preparem-se nobres colegas, a caminhada é árdua, porém gloriosa!
-
Cuidado com o comentário do rato concurseiro, tem sim relatório circunstanciado das corregedorias, tá na Constituição. O erro da alternativa D está apenas no prazo de 2 anos - que na verdade é de 3 anos art. 132 - relacionar com o estágio probatório dos servidores públicos.
-
#PENSANDO
Conhecimentos necessários para responder a questão:
A estabilidade ocorre após 3 anos para os procuradores dos Estados e DF. O AGU é nomeado pelo P.R sem aprovação do Senado. A representação da União referente a execução da dívida tributária cabe à Procuradoria – GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
bem como o conhecimento do art.132 para saber que a letra C está errada!
Observem:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Logo, letra B.
-
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
12/03/19 Respondi certo.
-
Toda vez que pego a prova e na questão vem "lei complementar", a tremedeira é inevitável.
-
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(A)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
…
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
...
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
…
Art. 128. OMISSO
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(B)[certo]
(C) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
(D) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
(E) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
-
Olá, pessoal! A questão cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição, especificamente no que tange a advocacia pública. Vejamos no que diz o art. 131:
"Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. ".
GABARITO LETRA B, basicamente uma transcrição do caput do art. 131.
-
Deu um branco na hora da prova sobre os anos da Estabilidade e do Vitaliciamento?
Faça um "E" (de estabilidade) com os dedos ( vc usará 3 dedos= 3 anos)
Faça um "V" (de vitaliciedade) com os dedos (vc usará apenas 2= 2 anos).
Espero ter ajudado.