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Gabarito: CERTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Certo
Outra questão que ajuda a responder:
Q407114
Direito Constitucional
Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
Ano: 2010
Banca: PGE-GO
Órgão: PGE-GO
Prova: Procurador do Estado
Errado -> O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Detesto essa parte da constituição que trata dos precatórios... pq
Deus é Pai.
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Questão correta, o mesmo assunto foi cobrado de outra forma, vejam:
Prova: Defensor Público; Órgão: DPE-MA; Banca: CESPE; Ano: 2011 - Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.
GABARITO: LETRA “E”.
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Crime de responsabilidade
A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.
A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado.
O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
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CERTO!
Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo.
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo!!! Aplicação do art. 100, §7º, CF:
Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Crime de Responsabilidade não é só pro presidente da republica, serve pra presidente de tribunal tambem
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Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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ART. 100, 7°
Além de responder por crime de responsabilidade, responderá perante o CNJ também.
Gabarito, Certo.
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(...) e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Certo,responsabilidade subjetiva.?
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Dispõe o art. 100, §7º da CF/88:
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Gabarito - Certo.
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Certo
CF/88
Art. 100.
§ 7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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PRECATÓRIO: serão pagos na ordem cronológica, deverá ser apresentado até 1º de julho. O pagamento até o final do exercício seguinte - valores serão atualizados monetariamente. É lícito utilizar precatórios para aquisição de casa de moradia popular pelo ente federado.
Preferência: originário ou por sucessão, tenham 60 anos, doença grave ou deficiente, podendo ser pago até o TRIPLO, admitindo o fracionamento para essa finalidade. (tais regras não se aplicam ao RPV)
Obs: é possível a compra de imóvel públicos da unidade federativa devedora com base nos precatórios
Obs: poderá haver a cedência (total ou parcial) dos precatórios a terceiros, independente de anuência da parte devedora, não se aplicando, neste caso, o direito de preferência (60 anos, deficiente ou doença grave). Somente produzirá efeitos a cedência após a notificação ao Tribunal de Origem e a entidade devedora.
Obs: a seu critério exclusivo, a União poderá assumir débitos dos Estados e Municípios, refinanciando-os.
Obs: O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ
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Gabarito: Certo
CF
Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Ou seja, julgado pelo STJ e responde tbm perante o CNJ.
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Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que: O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
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Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Correto, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Gabarito CERTO
Art. 100. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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CERTO!
Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Art. 100, §7º. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Toffoli decide que juízes e integrantes do MP não podem responder por prevaricação no exercício da função
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
22/02/2022 21h57 Atualizado há 23 horas
QUESTÃO ATUALMENTE ERRADA!