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Gabarito: Certo
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
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Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)
* Escrevi de cabeça, então funciona rs.
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Gabarito: CERTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação.
COMPLEMENTO
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
* ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.
** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
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Certo
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
[ADI 969, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-9-2006, P, DJ de 20-10-2006.]
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Caro amigos, esse mnemônico é infalível:
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO
Legislar sobre Direito:
Civil
Aeronáutico
Penal
Agrário
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Seguridade social
Diretrizes e bases da educação nacional
Energia
Processual
Militar
Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações
Informática
Radiodifusão
Aguas
TRAnsito
TRAnsporte
COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
MATERIAL BÉLICO
NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
DEsapropriação
SP - serviço postal
Bons estudos e nunca desistam!
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GABARITO: CERTO ✔
Competência privativa da União = Mnemônico --> ♪♫ DESPACITO ♪♫
DESAPROPRIAÇÃO
ELEITORAL
SERVIÇO POSTAL
PENAL
ÁGUA
CIVIL
ÍNDIOS
TRÂNSITO E TRANSPORTE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MPDFT
Assim diz o Senhor:
Eu não perdi o controle da tua vida, está tudo no meu tempo, não há nada atrasado.
“Aquietai-vos e sabei que eu sou Deus”
Salmos 46:10
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pri = pri ( desapropriação = privativa)
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CErto.
Obs.:
Resuminho de Competência da União
1 - Competência Privativa da União:
- Ela deve ser delegada por lei pela União para o estado;
- Daí sim, O estado pode editar (criar) leis sobre esses assuntos, os quais são da União: (CAPACCETTE DE PMM).
- Civil;
- Agrário;
- Penal;
- Aéreo;
- Comercial;
- Correio;
- Eleitoral;
- Trabalho;
- Transporte;
- Espacial;
- Desapropriação; (Situação da questão)
- Processual;
- Marítimo;
- Material Bélico;
- Porém se uma lei estadual for criada antes de uma lei federal, o seu efeito será suspenso no que for contrário a lei federal;
- Mas se uma lei estadual for criada depois da lei federal e possuir coisas contrárias a lei federal, a lei estadual será inconstitucional;
2 - Competência Concorrente:
- Os estados e o DF podem editar leis e não precisam da “autorização” da União;
- Segue os assunto: ( PPUFETO)
- Penitenciário;
- Previdenciário;
- Urbanístico;
- Financeiro;
- Econômico;
- Tributário;
- Orçamentário.
Jesus no comando, SEMPRE!!!
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Amei esse mnemonico!
DESPACITO!
Desapropriação
Eleitoral
Sereviço postal
Penal
Agua
Civil
Transporte e trânsito
Organização judiciária do MP e Defensoria publica do DF
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Despacito foi da hora. Rsrs
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LucianaMPU muito obrigada pelo salmo.
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Rapas qual foi o gênio que inventou essa palavra chave Despacito kkkk garra na cabeça ja era!
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Bizu mais completo para decorar competência privativa é o do colega Kleber Ataides, muito obrigada!
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
CAPACETE De PIMENTA
Civil
Agua
Penal
Agrario
Comercial
Espacial
Trabalho
Eleitoral
DEsapropriação
Processual
Informática
Marítimo
Energia
Nacionalidade
Trânsito e Transporte
Aeronáutico
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Não se pode confundir:
Legislar sobre desapropriação -> competência privativa da União.
Promover a desapropriação -> competência de todos os entes, de acordo com sua área de atuação.
Ao invés do CAPACETE DE PM TRA TRA e outros (não adianta lembrar o memonico e não saber o que significa cada letra rs) eu gravei a competência concorrente, que é menor (PUFETO art 24, I) e por exclusão eu chego nesses aqui.
P - PENITENCIARIO
U - URBANISTICO
F - FINANCEIRO
T - TRIBUTÁRIO
O - ORÇAMENTÁRIO
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Chocado com o mnemônico do Kleber!!!! kkkkkkkkkkkkkkkk
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FIXANDO:
PRIVATIVAMENTE E CONCORRENTE - LEGISLAM
EXCLUSIVAMENTE E COMUM - NÃO LEGISLAM.
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DesaproPRIação.
PRIvativa da União, delegável ao Estado mediante lei complementar autorizativa.
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*Legislar sobre desapropriação => competência legislativa privativa da União
*Executar a desapropriação => competência material comum (Todos os entes U-E-DF-M)
*Lembrando que as concessionárias do Poder Público também podem executar a desapropriação.
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ADMINISTRATIVA
ART 21 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA => UNIÃO
ART 23 - COMPETÊNCIA COMUM => U/E/DF/M
LEGISLATIVA
ART 22 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA => UNIÃO
ART. 24 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE => U/E/DF
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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DESAPROPRIAÇÃO
ELEITORAL
SERVIÇO POSTAL
PENAL
ÁGUA
CIVIL
ÍNDIOS
TRÂNSITO E TRANSPORTE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MPDFT ( DESPACITO)
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Despacito é massa
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PELOAMOR DE JESUS CRISTO! PAREM DE TENTAR DECORAR TODOS OS INCISOS DOS 4 ARTIGOS! CHEGA A ME DAR UMA AGONIA VER ISSO! É MUITA AUTOFLAGELAÇÃO!!!
NÃO PRECISA!!!!!
Ouçam os audios dos atigos 23 e 24 (MAS SÓ DO 23 E DO 24), pq aí tu vai saber que se não tava no audio é competência da UNIÃO!!!
Experimentem ouvir 3x cada um dos audios e façam 50 questões pra testar!
Tu chega a "ouvir" a voz da moça dentro da tua cabeça quando lê a alternativa! Nunca mais erra isso!
MAS OUÇAM SÓ O 23 E O 24! Se for ouvir os 4 não adianta NADA (pq não vai conseguir fazer a exclusão), ouvindo só o 23 e o 24 tu sabe que se não "ouvir a mulher lendo contigo" é pq é competência da UNIÃO! Sério, testem pra vcs verem!
Que angustia ver vcs sofrendo por algo tão simples de resolver! Nunca mais errei uma questão dessa!
Link pra baixar os audios da constituição: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1708
(E NÃI INVENTEM DE OUVIR 21 E 22, EM?? Só serve pra confundir a cabeça! O ideal é nem ler mais eles, tipo, nunca mais)
Dica da @Raquel_ojaf no Instagram
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ART 22.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
II - DESAPROPRIAÇÃO
Resumo de direito constitucional vicente paulo
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CERTO
PRivativamente uniÃO = desaPRopriaçÃO
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Raquel Urtassum , como sempre mostrando que dividir conhecimento faz parte das qualidades dos TOP100!
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Galera, fora o CAPACETE PM tem o DETIRA-SE (desapropriação, energia, telecomunicações, informática, radiodifusão, Águas e seguridade social).
Lembrando que Previdência Social é concorrente.
E Procedimentos de matéria processual também, diferente de Processo que é Privativa.
É com essas similaridades que a banca vai te derrubar!
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Art.22. Compete privativamente a União legislar sobre:
I-direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronaútico, espacial e do trabalho;
II- desapropriação.
Competência privativa: compete a União, porém pode delegar a estados ou municípios
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Bárbara Barreto, cuidado!
Em se tratando de competência privativa (art.22) a União somente poderá delegar para os ESTADOS.
Art. 22
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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Não guento mais esses esquemas de decorebas
huaehuAEHUheauAE
Precisam parar. Sério!
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Não sei se pode ajudar,
Mas fiz essa associação : LegislaR - pRivativo e concoRRente
AdmininstraçaUm - ComUn - ExclUsivo
kkkkk
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Privativamente+Legislar= Questão Correta !
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GAB:C
CF: Art.22. Compete privativamente a União legislar sobre:
(...)
II- desapropriação.
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Complementando...
Jurisprudência do STF: "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do DF."(ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
Questão correta!
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Competência privativa da União:
DESAPROPRIAÇÃO
ELEITORAL
SERVIÇO POSTAL
PENAL
ÁGUA
CIVIL
ÍNDIOS
TRÂNSITO E TRANSPORTE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MP DF T
Gab. C
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Pensei em Direito Administrativo para responder esta questão, uma vez que os estados também podem desapropriar para atingir o interesse público. Então, complementei o raciocínio da seguinte forma: se as competências privativas da União podem ser delegadas, logo a questão só poderia estar certa, já que as privativas podem ser delegadas (sendo redundante mesmo). Porém, se tivesse a palavra exclusiva, a questão estaria errada, pois competências exclusivas são indelegáveis.
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ART.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - Desapropriação
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo!!! Aplicação do art. 22, II, CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
(CAPACETE DE PM)
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ART. 22 (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)
CAPACETE DE PM
Comercial
Agrário
Penal
Aeroportuário
Civil
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Desapropriação
Processual
Maritímo
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Eu prefiro ler 100000x o artigo, esses mnemônicos embaralham minha cabeça
Art. 22. Compete privativamente à UNIÃO legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
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Desapropriação é bastante cobrada.
Um macete pra NUNCA mais errar:
Competencia PRIVATIVA ---> DESAPROPRIAÇÃO
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E dá-lhe CAPACETE DE PM nessa porr* kkkkkk
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Art 22 - Competência Privativa da União:
CAPACETE DE PM
Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.
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CERTO
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errei
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Boulos não curtiu...
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Art 22 - Competência Privativa da União:
CAPACETE DE PM
Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.
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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, é correto afirmar que: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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Gabarito CERTO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
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Copiei apenas pra ficar mais fácil de encontrar
Art 22 - Competência Privativa da União:
CAPACETE DE PM
Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.
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Art 22 - Competência Privativa da União:
Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.
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CF/88:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
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Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)
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Jurisprudência do STF: "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do DF."(ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
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Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)
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Famoso CAPACETE De PM.
PMAL2021
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CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo)
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!