SóProvas


ID
2567197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.


Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    II - desapropriação;

     

    -------------

     

    Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)

    * Escrevi de cabeça, então funciona rs.

  • Gabarito: CERTO.

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    II - desapropriação.

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

     

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "CCivil

     

    "AAgrário

     

    "PPenal

     

    "AAeronáutico

     

    "CComercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "EEleitoral

     

    "TTrabalho + Transito e Transporte

     

    "EEspacial

     

    "DEDesapropriação

     

    "P= Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M= Marítimo

     

    "S= Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    * ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420  E Q834953.

     

     

    ** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

     

    1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

     

    2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

     

    4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Certo

     

    É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

     

    [ADI 969, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-9-2006, P, DJ de 20-10-2006.]

  • Caro amigos, esse mnemônico é infalível:

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO 

    Legislar sobre Direito: 


    Civil 

    Aeronáutico 

    Penal 

    Agrário 

    Comercial 

    Eleitoral 

    Trabalho 

    Espacial 

    Seguridade social 

    Diretrizes e bases da educação nacional 

    Energia 

    Processual 

    Militar 

    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros 

    Atividades nucleares de qualquer natureza 

    Telecomunicações 

    Informática 

    Radiodifusão 

    Aguas 

    TRAnsito 

    TRAnsporte 

    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais 

    MATERIAL BÉLICO 

    NAcionalidade, cidadania, a naturalização 

    POPULAÇÃO INDÍGENA 

    DEsapropriação 

    SP - serviço postal 
     

    Bons estudos e nunca desistam!

  • GABARITO: CERTO 

     

    Competência privativa da União = Mnemônico -->  ♪♫  DESPACITO  ♪♫ 

     

    DESAPROPRIAÇÃO

    ELEITORAL

    SERVIÇO POSTAL

    PENAL

    ÁGUA

    CIVIL

    ÍNDIOS

    TRÂNSITO E TRANSPORTE

    ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MPDFT

     

     

    Assim diz o Senhor:

    Eu não perdi o controle da tua vida, está tudo no meu tempo, não há nada atrasado.

    “Aquietai-vos e sabei que eu sou Deus”

    Salmos 46:10

  • pri = pri (  desapropriação = privativa)

  • CErto.

     

    Obs.:

     

    Resuminho de Competência da União

     

    1 - Competência Privativa da União:

     

    - Ela deve ser delegada por lei pela União para o estado;

     

    - Daí sim, O estado pode editar (criar) leis sobre esses assuntos, os quais são da União: (CAPACCETTE DE PMM).

         - Civil;

         - Agrário;

         - Penal;

         - Aéreo;

         - Comercial;

         - Correio;

         - Eleitoral; 

         - Trabalho;

         - Transporte;

         - Espacial;

         - Desapropriação; (Situação da questão)

         - Processual;

         - Marítimo; 

         - Material Bélico;

     

    - Porém se uma lei estadual for criada antes de uma lei federal, o seu efeito será suspenso no que for contrário a lei federal;

    - Mas se uma lei estadual for criada depois da lei federal e possuir coisas contrárias a lei federal, a lei estadual será inconstitucional;

     

    2 - Competência Concorrente:

    - Os estados e o DF podem editar leis e não precisam da “autorização” da União;

    - Segue os assunto: ( PPUFETO)

         - Penitenciário;

         - Previdenciário;

         - Urbanístico;

         - Financeiro;

         - Econômico;

         - Tributário;

         - Orçamentário.


    Jesus no comando, SEMPRE!!!

  • Amei esse mnemonico!

    DESPACITO!

    Desapropriação

    Eleitoral

    Sereviço postal

    Penal

    Agua

    Civil

    Transporte e trânsito

    Organização judiciária do MP e Defensoria publica do DF

  • Despacito foi da hora. Rsrs
  • LucianaMPU muito obrigada pelo salmo. 

  • Rapas qual foi o gênio que inventou essa palavra chave Despacito kkkk garra na cabeça  ja era!

  • Bizu mais completo para decorar competência privativa é o do colega Kleber Ataides, muito obrigada! 

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    CAPACETE De PIMENTA

    Civil

    Agua

    Penal

    Agrario

    Comercial

    Espacial

    Trabalho

    Eleitoral

     

    DEsapropriação

     

    Processual

    Informática

    Marítimo

    Energia

    Nacionalidade

    Trânsito e Transporte

    Aeronáutico

  • Não se pode confundir:

    Legislar sobre desapropriação -> competência privativa da União.

    Promover a desapropriação -> competência de todos os entes, de acordo com sua área de atuação.

    Ao invés do CAPACETE DE PM TRA TRA e outros (não adianta lembrar o memonico e não saber o que significa cada letra rs) eu gravei a competência concorrente, que é menor (PUFETO art 24, I) e por exclusão eu chego nesses aqui.

    P - PENITENCIARIO

    U - URBANISTICO

    F  - FINANCEIRO

    T - TRIBUTÁRIO

    O - ORÇAMENTÁRIO

  • Chocado com o mnemônico do Kleber!!!! kkkkkkkkkkkkkkkk

  • FIXANDO:

    PRIVATIVAMENTE E CONCORRENTE - LEGISLAM

    EXCLUSIVAMENTE E COMUM - NÃO LEGISLAM.

  • DesaproPRIação.

    PRIvativa da União, delegável ao Estado mediante lei complementar autorizativa.

  • *Legislar sobre desapropriação => competência legislativa privativa da União

     

    *Executar a desapropriação => competência material comum (Todos os entes U-E-DF-M)

     

    *Lembrando que as concessionárias do Poder Público também podem executar a desapropriação.

  • ADMINISTRATIVA

    ART 21 - COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA => UNIÃO 

    ART 23 - COMPETÊNCIA COMUM  =>  U/E/DF/M 

    LEGISLATIVA

    ART 22 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA => UNIÃO 

    ART. 24 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE => U/E/DF 

     

    Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 

  • DESAPROPRIAÇÃO

    ELEITORAL

    SERVIÇO POSTAL

    PENAL

    ÁGUA

    CIVIL

    ÍNDIOS

    TRÂNSITO E TRANSPORTE

    ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MPDFT                                                                                                                                                                  ( DESPACITO)

  • Despacito é massa
  • PELOAMOR DE JESUS CRISTO! PAREM DE TENTAR DECORAR TODOS OS INCISOS DOS 4 ARTIGOS! CHEGA A ME DAR UMA AGONIA VER ISSO! É MUITA AUTOFLAGELAÇÃO!!! 

     

    NÃO PRECISA!!!!!

     

    Ouçam os audios dos atigos 23 e 24 (MAS SÓ DO 23 E DO 24), pq aí tu vai saber que se não tava no audio é competência da UNIÃO!!!

    Experimentem ouvir 3x cada um dos audios e façam 50 questões pra testar!

    Tu chega a "ouvir" a voz da moça dentro da tua cabeça quando lê a alternativa! Nunca mais erra isso!

     

    MAS OUÇAM SÓ O 23 E O 24! Se for ouvir os 4 não adianta NADA (pq não vai conseguir fazer a exclusão), ouvindo só o 23 e o 24 tu sabe que se não "ouvir a mulher lendo contigo" é pq é competência da UNIÃO! Sério, testem pra vcs verem!

     

    Que angustia ver vcs sofrendo por algo tão simples de resolver! Nunca mais errei uma questão dessa!

     

    Link pra baixar os audios da constituição: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1708

    (E NÃI INVENTEM DE OUVIR 21 E 22, EM?? Só serve pra confundir a cabeça! O ideal é nem ler mais eles, tipo, nunca mais)

     

    Dica da @Raquel_ojaf no Instagram

  • ART 22.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

    II - DESAPROPRIAÇÃO 

    Resumo de direito constitucional vicente paulo 

     

  • CERTO

     

    PRivativamente uniÃO = desaPRopriaçÃO

  • Raquel Urtassum , como sempre mostrando que dividir conhecimento faz parte das qualidades dos TOP100!

  • Galera, fora o CAPACETE PM tem o DETIRA-SE (desapropriação, energia, telecomunicações, informática, radiodifusão, Águas e seguridade social).

    Lembrando que Previdência Social é concorrente. 

    E Procedimentos de matéria processual também, diferente de Processo que é Privativa. 

    É com essas similaridades que a banca vai te derrubar!

  • Art.22. Compete privativamente a União legislar sobre:

    I-direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronaútico, espacial e do trabalho;

    II- desapropriação.

     

    Competência privativa: compete a União, porém pode delegar a estados ou municípios

  • Bárbara Barreto, cuidado!

    Em se tratando de competência privativa (art.22) a União somente poderá delegar para os ESTADOS.

    Art. 22

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Não guento mais esses esquemas de decorebas


    huaehuAEHUheauAE


    Precisam parar. Sério!

  • Não sei se pode ajudar,

     

    Mas fiz essa associação : LegislaR - pRivativo e concoRRente

     

                                            AdmininstraçaUm - ComUn - ExclUsivo  

     

    kkkkk

  • Privativamente+Legislar= Questão Correta !

  • GAB:C

    CF:  Art.22. Compete privativamente a União legislar sobre:

    (...)

    II- desapropriação.

  • Complementando...

    Jurisprudência do STF: "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do DF."(ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa)

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

     

    Questão correta!

  • Competência privativa da União:

     

    DESAPROPRIAÇÃO

    ELEITORAL

    SERVIÇO POSTAL

    PENAL

    ÁGUA

    CIVIL

    ÍNDIOS

    TRÂNSITO E TRANSPORTE

    ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MP DF T

     

    Gab. C

  • Pensei em Direito Administrativo para responder esta questão, uma vez que os estados também podem desapropriar para atingir o interesse público. Então, complementei o raciocínio da seguinte forma: se as competências privativas da União podem ser delegadas, logo a questão só poderia estar certa, já que as privativas podem ser delegadas (sendo redundante mesmo). Porém, se tivesse a palavra exclusiva, a questão estaria errada, pois competências exclusivas são indelegáveis.

  • ART.22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - Desapropriação

  • Gabarito: "Certo"

     

    Isso mesmo!!! Aplicação do art. 22, II, CF:

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;


    (CAPACETE DE PM)


  • ART. 22 (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO)

    CAPACETE DE PM

    Comercial

    Agrário

    Penal

    Aeroportuário

    Civil

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    Desapropriação

    Processual

    Maritímo

  • Eu prefiro ler 100000x o artigo, esses mnemônicos embaralham minha cabeça

    Art. 22. Compete privativamente à UNIÃO legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;   

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;   

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    XXIX - propaganda comercial.

  • Desapropriação é bastante cobrada.

    Um macete pra NUNCA mais errar:

    Competencia PRIVATIVA ---> DESAPROPRIAÇÃO

  • E dá-lhe CAPACETE DE PM nessa porr* kkkkkk

  • Art 22 - Competência Privativa da União:

    CAPACETE DE PM

    Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.

  • CERTO

  • errei

  • Boulos não curtiu...

  • Art 22 - Competência Privativa da União:

    CAPACETE DE PM

    Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.

  • A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, é correto afirmar que: Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

  • Gabarito CERTO

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

  • Copiei apenas pra ficar mais fácil de encontrar

    Art 22 - Competência Privativa da União:

    CAPACETE DE PM

    Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.

  • Art 22 - Competência Privativa da União:

    Comercial, agrário, penal, aeroportuário, civil, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo.

  • CF/88:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     II - desapropriação;

    _______________________________________________________________________

    Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)

    _______________________________________________________________________

    Jurisprudência do STF: "É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do DF."(ADI 969, Rel. Min. Joaquim Barbosa)

  • Mnemônico: CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítico)

  • Famoso CAPACETE De PM.

    PMAL2021

  • CAPACETE De PM (civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, processual, marítimo)

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

    • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
    • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
    • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
    • Art 20 (Bens da União).
    • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
    • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
    • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

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