Questão 256837

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

A responsabilidade administrativa do funcionário público

• A. exime a sua responsabilidade civil.
• B. exime a sua responsabilidade criminal.
• C. exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
• D. depende da responsabilidade criminal.
• E. é independente da civil e da criminal.

Gabarito: E

Comentários

• Pra te ajudar Adriano: Artigo 125 da lei 8.112/90:
  
  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  Só lembrando que, em caso de decisão no âmbito criminal que negue a existência do fato ou ou sua autoria a responsabilidade administrativa do servidor será afastada. Nesses casos, como o processo criminal é pautado pela verdade real, se o juiz decide que não existiu o fato, não há como punir o servidor por um fato inexistente. Se decide que aquele servidor a quem foi imputada a prática de delito não foi o autor (negativa de autoria) então não há como ser punido, haja vista só se punir quem efetivamente cometeu o ilícito.
  
  Bons estudos a todos! :-)
• Colega, basta saber que em regra TODAS as responsabilidades são independentes, até por isso cada uma tem suas leis e explicitam quais condutas são ilícitas em sua respectiva esfera.
  
  Vale lembrar que isso é regra: a esfera criminal, por ser a mais abrangente e rigorosa, caso negue a existência do fato ou a autoria, vincula as outras, ou seja, é possível a vinculação para absolver o réu. O contrário não vale justamente porque cada esfera tem suas tipificações próprias de conduta.

• TJSP - Apelação Cível: AC 8314465800 SP

  Relator(a): Pires de Araújo

  Julgamento: 01/12/2008

  Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público

  Publicação: 17/12/2008

  Ementa

  CASSAÇÃO DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE PROCESSADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DOCUMENTOS FALSOS APREENDIDOS NO ESCRITÓRIO DO AUTOR, ENTÃO DESPACHANTE - PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA NÃO INTERFERE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ADEMAIS, AS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, PORTANTO A NEGATIVA DE COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO INFIRMA EVENTUAL FALTA ADMINISTRATIVA, POIS NÃO IMPEDE QUE SEJA DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS AS CULPAS NO ÂMBITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

• Gabarito:  E
  A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal ( § 1º do art. 250 da Lei nº 10.261/68, acrescentado pela LC-942/2003).
  
  Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 
  (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
• Com relação ao afastamento de culpa.
  
  1°: Se o servidor for absolvido por pela via judicial por negativa de crime o mesmo estará absolvido também na esfera administrativa.
  
  2°: Se o servidor for absolvido na esfera judicial por falta de provas, a Administração poderá processar o mesmo na esfera administrativa.
  Ou seja, se o servidor for absolvido pelo judiciário apenas por falta de provas, a administração pode dar prosseguimento do processo administrativo.
  
  Espero que entendam.
  Sorte a todos, e um forte abraço!

• é... o servidor publico se não andar direito, toma bordoada de todo lado... KKK

• Correta letra E
  Art.250
  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.
  1º A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal

• absolvição criminial por FINA deve absolver na esfera administrativa.

  Fato Inexistente

  Negativa de Autoria

• Gabarito: E

  Artigo 250

  § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

• Art.250
  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.
  1º A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal

  Alternativa E

• A responsabilidade administrativa do funcionário público

  A) exime a sua responsabilidade civil.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

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  B) exime a sua responsabilidade criminal.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber [...]

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  C) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização [...]

  ------------------------

  D) depende da responsabilidade criminal.

  Artigo 250 - [...]

  § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. [...]

  ------------------------

  E) é independente da civil e da criminal.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

  § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. [Gabarito]

  § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

  § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

• o   Gabarito: E.

  o   Resolução: Artigo 250. §1º. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

• Art.250

  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

  1º A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal