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A) Gabarito
B) A Jurisprudência é firme no sentido de que tal mister é de natureza concorrente entre o chefe do executivo e os parlamentares, sendo exceção, por expressa disposição constitucional, matéria tributária no tocante aos Territórios.
C) Para o STF tal condão não supre o vício de iniciativa.
D) Por fim, frise-se não há, no ordenamento pátrio, existência de veto tácito.
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Vamos analisar as alternativas:
- Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
- Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").
- Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A
ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".
- Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.
Gabarito:A resposta é a letra A.
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Letra "A" - Conforme o texto da CF: Gabarito
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Letra b
Art. 61.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; - (O erro da questão foi trocar a palavra privativa por exclusiva)
Letra "C" - Vicio de iniciativa não poderá ser convalidado pela sanção do presidente.
Letra " D" O veto poderá ser político ou jurídico devendo ser fundamentados, sendo que a sanção não exigirá fundamentação.
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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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Para os não assinantes
- Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
- Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").
- Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".
- Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.
Gabarito:A resposta é a letra A.