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ID
2572255
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Resolução nº 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual

I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.

II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.

IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.

Alternativas
Comentários

  • GAB:C 

    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

     

     

    Se a vida não ficar mais fácil, trate de ficar mais forte.

     

  • Observação referente à assertiva II:

     Não basta a simples previsão legal que autorize o agir da Administração Pública, é necessário que além de LEGAL, o ato administrativo também seja aceitável do ponto de vista ético-moral.

    GABARITO C

     

    AVANTE!

  • O Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do sul traz uma relação extensa dos deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do mesmo Estado.

    Sendo assim, vamos analisar os itens abaixo:

    I. Correta - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento. 

    A fundamentação legal está no art. 6º, VIII, da Resolução nº 98/2013. É dever ético fundamental do servidor, ao obter conhecimento de qualquer ato contrário ao interesse público, imediatamente comunicar aos seus superiores.

    II. Correta - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

    A fundamentação legal está no art. 6º, XIV, da Resolução nº 98/2013. É dever ético fundamental do servidor, caso não haja interesse público, não exercer a sua função, poder ou autoridade. E essa regra continua válida, ainda que seja observada a lei.

    III. Incorreta - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros. 

    A fundamentação legal está no art. 7º, VIII, da Resolução nº 98/2013. Totalmente o contrário do que afirma o item, ao servidor da justiça estadual é proibido usar informações privilegiadas, atinentes ao seu serviço, em beneficio próprio ou de terceiros.

    IV. Correta - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.

    A fundamentação legal está no art. 6º, IX, da Resolução nº 98/2013. É dever ético fundamental do servidor, desde que convocado para esse fim, aderir a movimentos e estudos relativos a treinamentos e melhoria do desempenho de suas funções.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é a letra "C", visto que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

    Resposta: C