ACÓRDÃOS, DECISÕES E DESPACHOS-EM MATÉRIA JURISDICIONAL,TEM A DEFINIÇÃO E O CONTEÚDO QUE LHES DÁ A LEI PROCESSUAL CIVIL.
RESOLUÇÕES-SÃO DECISÕES ENVOLVENDO PROPOSTAS DE LEI DE SUA INICIATIVA, EM CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E À DIVISÃO JUDICIÁRIA, BEM COMO PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS DE RELEVÂNCIA RELACIONADAS COM AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRO.
SÚMULAS-SÃO ENUNCIADOS SINTÉTICOS DE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL E PELA SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL.
PROVIMENTOS-SÃO INSTRUÇÕES OU DETERMINAÇÕES DE CARÁTER REGULAMENTAR, EXPEDIDOS PARA A BOA ORDEM, REGULARIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA E FIEL OBSERVÊNCIA DA LEI.
VOTO-É A MANIFESTAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DE DESEMBARGADOR EM MATÉRIA JURISDICIONAL, DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA.
PARECERES-SÃO AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, POR COMISSÃO-PERMANENTE OU TRANSITÓRIA- OU POR JUÍZES AUXILIARES OU CORREGEDORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS.
DESPACHOS-EM MATÉRIA DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA, SÃO DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM EXPEDIENTES REQUERIMENTOS OU PROCESSOS SUJEITOS À SUA APRECIAÇÃO.
INFORMAÇÕES-SÃO COMUNICAÇÕES QUE DEVEM SER REMETIDAS, POR FORÇA DE REQUISIÇÃO AO STF OU AO STJ.
INSTRUÇÕES-SÃO ATOS DE ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO, VISANDO A DISCIPLINAR O MODO E A FORMA DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DOS ÓRGÃOS AUXILIARES.
PORTARIAS-SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO:
I-À CONVOCAÇÃO E À DESIGNAÇÃOD E MAGISTRADO;
II-À NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO COLETIVA DE SERVIDOR DA SECRETARIA E DE OUTROS ÓRGÃOS AUXILIARES, E À RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO;
III-À REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS;
IV-À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR OU DE OUTRA NATUREZA.
COMUNICADOS-SÃO AVISOS OFICIAIS A RESPEITO DE MATÉRIA RELEVANTE, DE NATUREZA PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVA.
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A questão
exigiu conhecimentos sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, sobre os atos do Tribunal de Justiça.
Vejamos:
I. Provimentos
são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa
ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância
da Lei. CERTO – Nos
exatos termos do §4º do Art. 268, vejamos:
Art. 268. [...]
§ 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter
regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos
serviços da Justiça e fiel observância da lei.
II. Voto
é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão
– permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no
exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos
respectivos processos. ERRADO – O voto é a
manifestação do Desembargador, oferecida de modo oral ou escrito, em matéria
jurisdicional, disciplinar ou administrativa, vejamos:
Art. 268. [...]
§ 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em
matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.
III. Portarias
são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços. CERTO – A reestruturação dos serviços é um dos objetivos da
Portaria, vejamos:
Art. 268. [...]
§ 10. Portarias são atos administrativos, visando:
I - à convocação e à designação de Magistrado;
II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de
outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;
III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.
IV. Instruções
são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e
a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos
auxiliares. CERTO – Nos
exatos termos do §9º do Art. 268, vejamos:
Art. 268. [...]
§ 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando
a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do
Tribunal e dos órgãos auxiliares.
Logo, gabarito correto,
alternativa D.