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ID
2572258
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • ACÓRDÃOS, DECISÕES E DESPACHOS-EM MATÉRIA JURISDICIONAL,TEM A DEFINIÇÃO E O CONTEÚDO QUE LHES DÁ A LEI PROCESSUAL CIVIL.

    RESOLUÇÕES-SÃO DECISÕES ENVOLVENDO PROPOSTAS DE LEI DE SUA INICIATIVA, EM CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E À DIVISÃO JUDICIÁRIA, BEM COMO PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS DE RELEVÂNCIA RELACIONADAS COM AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRO.

    SÚMULAS-SÃO ENUNCIADOS SINTÉTICOS DE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL E PELA SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL.

    PROVIMENTOS-SÃO INSTRUÇÕES OU DETERMINAÇÕES DE CARÁTER REGULAMENTAR, EXPEDIDOS PARA A BOA ORDEM, REGULARIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA E FIEL OBSERVÊNCIA DA LEI. 

    VOTO-É A MANIFESTAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DE DESEMBARGADOR EM MATÉRIA JURISDICIONAL, DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA.

    PARECERES-SÃO AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, POR COMISSÃO-PERMANENTE OU TRANSITÓRIA- OU POR JUÍZES AUXILIARES OU CORREGEDORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS.

    DESPACHOS-EM MATÉRIA DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA, SÃO DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM EXPEDIENTES REQUERIMENTOS OU PROCESSOS SUJEITOS À SUA APRECIAÇÃO.

    INFORMAÇÕES-SÃO COMUNICAÇÕES QUE DEVEM SER REMETIDAS, POR FORÇA DE REQUISIÇÃO AO STF OU AO STJ.

    INSTRUÇÕES-SÃO ATOS DE ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO, VISANDO A DISCIPLINAR O MODO E A FORMA DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DOS ÓRGÃOS AUXILIARES.

    PORTARIAS-SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO:

    I-À CONVOCAÇÃO E À DESIGNAÇÃOD E MAGISTRADO;

    II-À NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO COLETIVA DE SERVIDOR DA SECRETARIA E DE OUTROS ÓRGÃOS AUXILIARES, E À RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO;

    III-À REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS;

    IV-À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR OU DE OUTRA NATUREZA.

    COMUNICADOS-SÃO AVISOS OFICIAIS A RESPEITO DE MATÉRIA RELEVANTE, DE NATUREZA PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVA.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/ 

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre os atos do Tribunal de Justiça.

     

    Vejamos:

     

    I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei. CERTO – Nos exatos termos do §4º do Art. 268, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

     

    II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. ERRADO – O voto é a manifestação do Desembargador, oferecida de modo oral ou escrito, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

     

    III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços. CERTO – A reestruturação dos serviços é um dos objetivos da Portaria, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

    I - à convocação e à designação de Magistrado;

    II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

    III - à reestruturação dos serviços;

    IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.

     

    IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. CERTO – Nos exatos termos do §9º do Art. 268, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa D.

  • Gab. D

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf