-
Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Item "I") Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Item "II") Art. 20. São bens da União:
VI - o mar territorial;
VIII - os potenciais de energia hidráulica.
Item "III") Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Item "IV") Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação.
* ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
Gabarito: C
Nosso Rumo é acertar questão, rs.
-
Tem de tudo.....rsr!!
Parece as historinhas da FCC, Banca Nosso Rumo!!!
:) Essa eu não conhecia!
-
nossa pegou muita gente
-
Gab. C
Meu resumo qc 2018 sobre organização-adm na Constituição:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
COMPLEMENTO
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
* DICA: RESOLVER A Q839054.
** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":
1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.
2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.
3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.
4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".
-
Letra: C
CF Art.22 São Bens da União:
VI- Mar territorial
VIII- Os potenciais de energia Hidráulica
CF Art.22 Compete privativamente a União legislar sobre:
II- Desapropriação
-
Literalidade dos seguintes artigos:
I. (art. 19, III, CF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. (art. 20, VI e VIII, CF) O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. (art. 30, IV, CF) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. (art. 22, II, CF) É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
-
I. (art. 19, III, CF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. (art. 20, VI e VIII, CF) O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. (art. 30, IV, CF) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. (art. 22, II, CF) É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
-
A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Correto. Aplicação do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
Correto. Aplicação do art. 20, VI e VIII, CF: Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial; VIII - os potenciais de energia hidráulica;
III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto. Inteligência do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Correto. Inteligência do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;
Portanto, itens I, II, III e IV corretos.
Gabarito: C