Questão 2588191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração

• A. é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.
• B. será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.
• C. é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• D. é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.
• E. é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Gabarito: A

Comentários

•                                                                Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba

   

  A) CORRETA  Art. 40 – A remuneração do servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá ultrapassar o teto fixado na Constituição Federal para o serviço público estadual e será disciplinado em lei estadual.

  B) ERRADA Art. 41 – O servidor perderá:
  I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço;

  C) ERRADA  Art. 38 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

  
  D) ERRDA Art. 39 – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

  §1º – Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
  §2º – O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa do de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 90.

  
  E) ERRADA §3º – Ressalvadas as exceções legais, o VENCIMENTO do cargo efetivo é irredutível.

  
   

• Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90).

   

   

  Vencimento –  é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( art. 40 da Lei 8.112/90

• fiquei em dúvida entre A e D, bastante atenção na parte de VANTAGENS PESSOAIS

• GABARITO: A

  LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 2003 - Regime Jurídico dos

  Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba -

  Art. 40 - A remuneração do servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá ultrapassar o teto fixado na Constituição Federal para o serviço público estadual e será disciplinado em lei estadual.