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Gabarito: CERTO.
LEI 9.784/99
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Gab Certo
A Lei 9.784/1999 se aplica à Administração Pública Federal, direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas (art. 1º).
Lei 9.784/1999 aplica-se:
Administração Federal direta e indireta.
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, quando exercem função administrativa.
Lei 9.784/1999 aplica-se de forma subsidiária:
Estados, DF e Municípios que não possuem leis próprias (jurisprudência STJ).
Processos administrativos federais regulados por leis específicas (ex: PAD).
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Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1° Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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2013
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
Errada
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CERTO
Os poderes Legislativo e Judiciário seguirão essas normas quando estiverem desempenhando suas funções atípicas.
Lei 9784, Art. 1º § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Certa mas deveria ter falado que é só no exercício de função atípica
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Eu entraria com recurso nessa questão! Embora o PAF seja exclusivo da União, ela também é aplicada às demais esferas, DESDE QUE em atividade ATÍPICA, quer dizer, administrativa.
Na questão NÃO FALA nessa hipótese, o que a tornaria ERRADA pela própria letra da lei que é expressa no tocante a isso.
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§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Quando na função administrativa.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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CERTO
LEI 9.784
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Outras que ajudam a responder:
Q74612
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.
GABARITO: CERTO.
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Q109952
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
GABARITO: CERTO.
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Valeu aqui a máxima: incompleto não é errado.
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Trata-se de uma questão com resposta no
art. 1º da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal):
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando,
em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração.
§1º Os preceitos desta Lei também se
aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Percebam que, realmente, a Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na
tramitação de expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal,
inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO