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GABARITO: A
A) CORRETA.
O Supremo Tribunal Federal também tem adotado um conceito amplo de casa (domicílio), nele incluindo qualquer compartimento habitado, mesmo que integrando habitação coletiva (pensão, hotel etc.) e, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou qualquer outra atividade pessoal, com direito próprio e de maneira exclusiva, ainda que não seja em caráter definitivo ou habitual.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/52810/a-inviolabilidade-do-domicilio-e-as-possibilidades-de-busca-e-apreensao
B) INCORRETA.
Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
C) INCORRETA.
CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
D) INCORRETA.
CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E) INCORRETA.
CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Correta, A
Complementando:
B - Errada - Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Não confundir > a prisão do devedor de alimentos - pensão alimenticia - continua sendo válida.
C - Errada - Está protegida pela reserva de jurisdição > somente autoridade judicial pode decretar interceptação das comunicações telefônicas. Além disso, o mencionado instituto tem legislação própria (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal).
D - Errada - CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Complementando:
- (STF RE 511961 ) - O STF julgou inconstitucional norma que criou conselho profissional (autarquia) para a fiscalização do jornalismo, dada a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação (STF RE 511961)
- O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. (RE) 414426.
E - Errada - Para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, primeiramente, os tratados internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados sob o rito do "quorum qualíficado".
CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito Letra A
Art° 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O princípio da inviolabilidade domiciliar tem por finalidade proteger a intimidade e a vida privada do indivíduo, bem como de garantir-lhe, especialmente no período noturno, o sossego e a tranquilidade.
conceito de “casa”. Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
i) qualquer compartimento habitado;
ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
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questão pra quem estuda pouco. quem estuda aprofundado se confunde...
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Sanaik, quem estuda muito acerta fácil essa questão!
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errei porque achei que eram só quartos de hóteis ocupados e porque achei que estavam tratando na letra d da regra geral da liberdade de profissão
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Entedimento ampliativo do STF do direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. Logo o termo casa encontrado no Art 5ª VI da CFB abrange os quartos de hóteis, Repúblicas, motéis, escritórios profissionais, etc..
GAB A
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Mas nas áreas de trabalho não é só se vc for o dono ou gerente!? Essa letra A ai não me deixou muito sarisfeito não!
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Só se isso mudou agora, pq era somente a pessoa responsável pelo local. Tá errado. Ex: uma empresa que tenha 1000 funcionários, quer dizer que essa empresa é odomicílio dos 1000 funcionários?, tá errado.
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Correta, A
B - Errada - Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Não confundir > a prisão do devedor de alimentos - pensão alimenticia - continua sendo válida.
C - Errada - Está protegida pela reserva de jurisdição > somente autoridade judicial pode decretar interceptação das comunicações telefônicas. Além disso, o mencionado instituto tem legislação própria (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal).
D - Errada - CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Complementando:
- (STF RE 511961 ) - O STF julgou inconstitucional norma que criou conselho profissional (autarquia) para a fiscalização do jornalismo,dada a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação (STF RE 511961)
- O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. (RE) 414426.
E - Errada - Para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, primeiramente, os tratados internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados sob o rito do "quorum qualíficado".
CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Pegadinha do Malandro na letra e)
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Galera, função social da propriedade nao significa morar no local.
Significa qualquer coisa que estejam exercendo naquele local de utilidade pessoal/privada e que não seja proibida na legislação.
Invadir um local de trabalho nao é possivel, pois a PROPRIEDADE está exercendo sua FUNÇÃO SOCIAL de trabalho.
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ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A"
Questão tranquila, bastando que o candidato conhecesse o bojo do artigo 5º da CRFB. A respeito da inviolabilidade do domicílio do advogado cabe algumas considerações:
Conforme extrai - se do Estatuto da OAB Lei 8.906/94, é direito do advogado, além de outros: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
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Questão que pode ser resolvida por eliminação. Vamos lá:
B - Pelo Pacto San José da Costa Rica e a Súmula vinculante nº 25 é ILÍCITA prisão civil do depositário infiel. Lembremo-nos que a prisão civil cabe apenas para execução de pensão alimentícias respeitado o prazo legal de inadimplência;
C - Interceptação telefônica = AUTORIDADE JUDICIAL.
D - Norma de eficácia contida, limitada por leis infraconstitucionais, tais como a exigência de aprovação no Exame da Ordem para o exercício da advocacia.
E - APENAS se aprovados com o quórum de emenda!
Logo, correta está a letra A!
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PADRÃO ESSA RESPOSTA GABARITO LETRA A
PMGOOO VAMOQVAMO.
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Alternativa E maldita! Errei no MPU, nunca mais erro! kkkkk
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Art. 5º, § 3º da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Caso contrário, o tratado de Direitos Humanos terá somente status de norma Supralegal.
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Gab: A
GAB: A
O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
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GB\A
PMGO
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B) É ilícita.
C) É uma reserva de jurisdição.
D) A lei pode restringir o exercício profissional.
E) Se aprovados com o rito de Emenda Constitucional. Caso contrário, terão status supralegal.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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A
questão exige conhecimento sobre a temática relacionada aos direitos e
garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. O conceito de “casa” engloba (POSICIONAMENTO DO STF: MS-MC
23.595, DJ de 1º-2-2000, Rel. Min. Celso de Mello): (i) qualquer compartimento
habitado (casa, apartamento, a barraca de camping, o trailer); (ii) qualquer
aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel ou pensão); (iii)
qualquer compartimento não aberto ao público onde alguém (pessoa física ou
jurídica) exerce uma atividade ou profissão.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 25, do STF - É ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Alternativa
“c”: está incorreta. MP não pode, pois há reserva de jurisdição. Conforme art.
5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 5º, § 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Gabarito
do professor: letra a.
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Letra A.
c) Errado. A interceptação telefônica está sujeita à reserva de jurisdição absoluta. Somente o Poder Judiciário pode determinar.
d) Errado. Liberdade de profissão (Art. 5º, XIII) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
e) Errado. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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O tratados internacionais que forem aprovados por um rito especial no congresso nacional serão equivalentes a Emenda Constitucional, ou seja, os que não forem aprovados pelo rito especial serão normas supralegais estarão abaixo da constituição e acima das leis. Outros tratados internacionais que não são de direitos humanos e forem recepcionado pelo ordenamento jurídico serão equivalentes as normas de lei ordinária, ou seja, serão primárias. FORTE ABRAÇO E FÉ
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esse germano stive é leigo demais só comenta PMGO, seja significante cara...
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É ilícita a prisão civil do depositário INFIEL,qualquer que seja a modalidade do Depósito.
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GENTE VAMOS FICAR ATENTO AI! PRO BEM DE TODOS E PARA SUA APROVAÇÃO NÃO LEVEM OS COMENTÁRIOS BONITINHOS COM CORES AO PÉ DA LETRA! ALGUNS DELES CONTÉM CONTEÚDO MUITO ERRADO, INCLUSIVE INVERSÃO DE ARTIGOS. SÓ ACHO QUE INFELIZMENTE QUE ESSE SITE POR NÃO TER COMENTÁRIOS EXCLUSIVOS DE PROFESSORES FICAMOS EXPOSTOS A ESSE TIPO DE GENTE, MAS DE RESTO O SITE É ÓTIMO. FOCO NO OBJETIVO QUE TODOS SOMOS CAPAZES!
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Nossa... Quer me dizer que a letra E está errada só porque o texto referente ao parágrafo não está completo. Pq falar que "Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais." não está errado.
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A - O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
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deveria ser anulada,pois,a letra "E" não está errada, apenas incompleta.
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Gabarito: letra A
Comentários: Errada a letra B, pois a SV 25 diz ser ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Também errada a letra C, porque somente o Poder Judiciário pode determinar a interceptação telefônica. O erro da letra D está no fato de ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei exigir. Ou seja, a lei pode trazer restrições. É o que acontece com os advogados, que precisam ser bacharéis em direito e aprovação no Exame de Ordem. Na letra E, o erro está na generalização. É que somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos de votos, em cada Casa do Congresso Nacional serão equivalentes às ECs. Os demais tratados sobre direitos humanos terão status supralegal, ficando acima das leis, mas abaixo da Constituição. Fica correta a letra A, pois o conceito de casa é amplo e abrangente, incluindo as habitações de uso coletivo (quartos de hotel, motel, pensão, pousada e hospedaria), desde que ocupados.
Questão comentada pelo Prof. Renato Boreli
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vendo uma questão dessa da a entender que estou estudando de forma errada !!!!
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Se fosse para banca cespe a questão (E) estaria correta!!
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Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você conhece o conceito de casa. Ele engloba de acordo com o STF: qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, a barraca de camping, o trailer); qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel ou pensão); qualquer compartimento não aberto ao público onde alguém (pessoa física ou jurídica) exerce uma atividade ou profissão. Desta forma, o gabarito é a letra A. As demais alternativas não estão de acordo com o art. 5º da CF/88.
Resposta: Letra A
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Compilação:
A) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
CF Art° 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [Gabarito]
conceito de “casa”. Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
i) qualquer compartimento habitado;
ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
Resumindo: O Supremo Tribunal Federal também tem adotado um conceito amplo de casa (domicílio), nele incluindo qualquer compartimento habitado, mesmo que integrando habitação coletiva (pensão, hotel etc.) e, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou qualquer outra atividade pessoal, com direito próprio e de maneira exclusiva, ainda que não seja em caráter definitivo ou habitual.
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B) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
CF Art° 5 - [...]
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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C) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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D) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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E) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.
CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Sobre a letra E:
Os tratados e convenções de direitos humanos aprovados em 2 turnos, por 3/5 em cada casa do Congresso Nacional equivalem a emenda constitucionais.
Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito comum tem status de norma SUPRALEGAL.
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Interessante questão! Ela exige que você conheça bem não só os incisos do art. 5º, CF/88, mas também entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Nossa resposta está na letra ‘a’, pois, de fato, o conceito de “casa” engloba: (i) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, a barraca de camping, o trailer); (ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel ou pensão); (iii) qualquer compartimento não aberto ao público onde alguém (pessoa física ou jurídica) exerce uma atividade ou profissão.
Vejamos os erros das demais alternativas:
- Letra ‘b’: incorreta, em razão do disposto na súmula vinculante nº 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.
- Letra ‘c’: errada, pois, o MP não pode determinar a interceptação telefônica (é medida que está sob reserva de jurisdição), nos termos do art. 5º, XII, CF/88 (“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”).
- Letra ‘d’: falsa, pois, o art. 5º, XIII, CF/88, determina: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
- Letra ‘e’: falsa, pois, os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos só são equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados segundo o rito especial descrito no art. 5º, § 3º, CF/88 (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”).
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5° § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Abraço!!!