Questão sobre a
despesa pública.
A execução completa (ou normal) da despesa pública
orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do
exercício financeiro. Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos
a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
As Despesas de
Exercícios Anteriores (DEA), como próprio nome diz, são aquelas despesas
cujas obrigações patrimoniais se referem a exercícios passados, que não foram sequer empenhadas ou
tiveram seus empenhos cancelados. Elas podem se referir a um ou vários
exercícios concomitantemente.
O Decreto n.º 93.872/1986,
em seu art. 22, regulamenta o instituto e prevê três situações excepcionais
em que se pode usar DEA:
“a) despesas que não se
tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício
correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido
sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição
interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido
cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei,
mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do
exercício correspondente."
Feita a revisão, já podemos analisar as
alternativas:
A) Errada. Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas no orçamento. Não tem a ver com despesas de exercícios anteriores.
B) Errada. Vide alternativa
A.
C) Errada.
A despesa de exercícios anteriores pode ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como
dotação de “Despesas de Exercícios Anteriores", elemento de despesa 92.
D) Certa. A referida
despesa de aluguel, relativa ao ano anterior, pode ser processada no corrente
exercício através da dotação de despesas de exercícios anteriores.
E) Errada. A dotação de
reserva de contingência serve especificamente para atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Gabarito do Professor: Letra D.