Questão 2602405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-MA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista; CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista; CESPE - 2018 - PC-MA - Perito Criminal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

Com base na Lei n.º 8.508/2006 — Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão —, cometerá infração de natureza grave o servidor que

• A. prejudicar investigações mediante a divulgação de assuntos policiais.
• B. praticar abuso de autoridade ou abuso de poder.
• C. ofender os bons costumes com palavras, atos ou gestos.
• D. utilizar ou permitir que alguém use objetos apreendidos pela polícia.
• E. se prevalecer abusivamente da condição de servidor policial.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.508 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

  Art. 56. São infrações estatutárias específicas:

   

  III - de natureza grave:

   

  p) utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia;