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ID
2602435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.

Alternativas
Comentários
  • gab: C, 

     

    cpp: Permitido Às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;     

  • A- Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo ( art. 159 CPP,  parágrafo segundo)

     

    B - O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo este prazo ser prorrogado em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.(ART.160, parágrafo único CPP)

     

    D-  Lei 12.030/2009: Artigo 2º - no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

     

    E- A lei exige a habilitação técnica

  • a) Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

    b)  Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único.  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

    c) CORRETA. 159.  § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:   I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; 

  • GABARITO C

     

    Art 159. § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: 

    I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; 

  • Sobre a letra E: ERRADO.

     

    A realização de uma perícia por profissional sem habilitação gera nulidade absoluta por uma ausencia/omissão, a uma formalidade que constitua um elemento ao ato. (comentário da professora Letícia)

     

    CPP:
    Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

    Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

    IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

  • Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    § 2  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

    § 5 Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:            

    I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; 

    REDAÇÃO NOVA, ATUALIZADA DO ANO DE 2018

    Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

    I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

    II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   

     

  • O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, no prazo máximo de 10 dias. Repita> 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

  • A redação da letra C, em minha opinião, prejudicou o julgamento da questão.

    Considero que melhor seria dizer quer a intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do ATO/oitiva.

  • Complementando a letra E:

    É causa de nulidade absoluta a falta de habilitação técnica dos peritos (oficiais, ou não).

    A ausência de um dos peritos no caso de pericias realizadas por peritos não oficiais, é causa de nulidade relativa, devendo a parte que julgar prejudicada comprovar tal prejuízo.

  • Sobre a letra E, que também é certa.

    O CPP não podia ser mais claro:

    Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

    E há também pelo menos um precedente do STF que afirma mesmo nas nulidades absolutas ser imprescindível a demonstração de prejuízo:

    “Contudo, o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorre na espécie.”

    (HC 116.132/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)

  • Artigo 159.  

    § 5º - Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:  

    I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; 

  • Assertiva c

    A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

    Repare "Assertiva E"

    Perito oficial não necessita prestar compromisso toda vez que elabora um laudo, pois já o fez uma única vez quando da investidura no cargo. O prazo de elaboração do laudo é de 10 dias (parágrafo único do art. 160 do CPP). O perito tem autonomia técnica, científica e funcional,conforme o art. 2 da Lei 12.030/2009. Por fim, laudo pericial elaborado por quem não tem habilitação legal é nulo.

  • Acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo, é correto afirmar que: A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

  • laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias

  • a) Os peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo.

    ERRADA! Art. 159, § 2o.Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.      

    b) O laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.

    ERRADA! Art. 160, Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.  

    c) A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

    Art 159. § 5º, CPP. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: 

    I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; 

    d) No âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial.

    ERRADA! Artigo 2º, Lei 12.030/2009- No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

    e) A elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada.

    ERRADA! A realização de uma perícia por profissional sem habilitação gera nulidade absoluta por uma ausência/omissão, a uma formalidade que constitua um elemento ao ato. 

  • A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

    O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias

  • C

    A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial

  • Em 28/09/21 às 22:15, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 25/05/21 às 21:07, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 18/05/21 às 16:14, você respondeu a opção A. Você errou!

    Seguimos!

  • Os peritos oficiais já prestam o compromisso ao tomar a posse, ou seja, não precisam prestar compromisso mais uma vez. Já os NÃO oficiais precisam prestar compromisso

  • Art. 159. do CPP

    § 5  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

    I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com "antecedência mínima de 10 (dez) dias", podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

  • A Os peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo. ERRADO Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados

    B O laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período. ERRADO O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

     

    C A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial. CERTO

     

    D No âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial. ERRADO  AUTONOMIA TÉCNICA E FUNCIONAL

     

    E A elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada. ERRADO 

  • Em 14/12/21 às 18:34, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 28/09/21 às 22:15, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 25/05/21 às 21:07, você respondeu a opção A. Você errou!

    Em 18/05/21 às 16:14, você respondeu a opção A. Você errou!

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