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GABARITO: D
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Pra ver como a mente do ser humano é uma coisa excepcional. Li a B e falei "tá correta", ai fui pra C e falei "opa, a correta é esta!" em seguida fui pra D e falei "que modafoca, o gabarito é esta p*rra" e corri pro abraço da morena! kkkkkkkkkk =/ O cansaço ferra com os estudos! =/
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Gabarito Letra D
Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:
a) maioria simples dos votos dos respectivos membros ERRADA
b) maioria absoluta dos votos dos respectivos membros ERRADA
c) dois terços dos votos dos respectivos membros ERRADA
d) três quintos dos votos dos respectivos membros GABARITO.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta .
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
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Indo além: a outra única passagem da CF/88 que faz referência ao quórum de três quintos é a que cuida da aprovação de tratado internacional com estatura constitucional, nos moldes do art. 5°, § 3º:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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ANDRÉ MARCIEL, CONCORDO
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2235
2 casas
2 turnos
3/5 dos votos dos respectivos membros
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Quem vai poder apresentar uma PEC?
Ø 1/3 dos deputados (171 deputados); ou
Ø 1/3 dos senadores (27 senadores); ou
Ø Presidente da República; ou
Ø Maioria absoluta das assembleias legislativas manifestando-se cada uma delas por maioria simples (maioria relativa de seus membros).
Onde essa PEC vai ser apresentada?
Ø Se for uma PEC apresentada por 1/3 dos Deputados, vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados;
Ø Se for uma PEC apresentada por 1/3 dos Senadores, vai começar a tramitar pelo Senado Federal;
Ø Se for uma PEC apresentada pelo Presidente da República, tem que começar na Câmara dos Deputados por aplicação analógica dos projetos de lei.
Ø Se for uma PEC proposta pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, vai começar a tramitar pelo Senado Federal porque sabemos que o Senado é a casa que representa a federação.
Quórum de aprovação da PEC:
É de 3/5 (60%) do total de membros da casa.
Na esfera do Senado Federal são 49 votos e na esfera da Câmara dos Deputados isso representa 308 votos.
Obs¹: Não existe prazo mínimo entre os turnos de votação.
Não pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.
Fonte: Colegas QC.
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qualquer duvida é so ligar para 2235
votação nas duas casas 22
com 3/5 dos votos
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GABARITO: D
Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Essa questão pode pegar um gancho com o art. 5º §3 da CF/88 - Que sempre estava aparecendo em provas, depois dessa reviravolta das bancas acho que nunca mais será cobrado dessa forma.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em:
I Cada Casa do Congresso
II Dois turnos
III Por 3/5 dos respectivos membros
IV Serão EQUIVALENTES as EMENDAS CONSTITUCIONAIS
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Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)
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Aula 03 (Remição de pena pela leitura)
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Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)
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Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)
https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU
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TRATATADOS INTERNACIONAIS COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL
São características:
Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
Aprovado em cada Casa do Congresso Nacional
02 Turnos
3/5 dos respectivos Membros
OBS: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.