ID 2604142 Banca VUNESP Órgão IPSM Ano 2018 Provas VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei n° 4.220/92). Alternativas Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais. Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta. O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município. O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu. No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções. Responder