-
Gabarito - E
Conforme o art. 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
-
(A) permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.
A (ERRADO) Art 19 §2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(B) O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório.
B (ERRADO) Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
(C)A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.
C (ERRADO) Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
(D)Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.
D (ERRADA) Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
(E)Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
-
Ressalva: o Art 60 do ECA não está em confomidade com CF/88
Art 7º
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
-
conforme o ECA pode trabalhar menor de 14 na condição de aprendiz.
a CF diz que pode a partir dos 14 como aprendiz.
-
Há inconstitucionalidade desse dispositivo do ECA, tendo em vista que menores de 14 não podem trabalhar, nem como "aprendizes"
Vide: https://www.youtube.com/watch?v=Esx207szz5Y
Abraços
-
questão sem alternativa correta.
-
Questão sem alternativa correta. Deveria ter sido anulada. Por mais que a alternativa "e" seja a literalidade do artigo 60 do ECA, tal artigo deve ser interpretado em conjunto com a nova redação do artigo 7º, XXXIII, dada pela EC nº 20/1998, que ampliou a idade mínima para 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim sendo, é proibido qualquer trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo o contrato de aprendizagem, a partir dos 14 anos.
-
O certo nesta questão seria a partir dos 14 anos e não menores de 14 anos, questão totalmente incorreta.
-
Piades, o banquinha sahfada. Não anulou a questão.
-
Questão sem noção..pois até na condição de aprendiz não pode trabalhar , (somente para aprender)
-
Vai na menos errada...
-
Literalidade da Lei, a questão pergunta de acordo com o Eca. Resposta correta letra E. Está de acordo com o Artigo 60 do Eca.
-
"EM RELAÇÃO AO ESTATUTO...." Letra de lei. Alternativa E
-
dispositivo inconstitucional, obviamente elaborado por banca que desconhece a matéria...
-
conforme o ECA pode trabalhar menor de 14 na condição de aprendiz.
a CF diz que pode a partir dos 14 como aprendiz.
na pratica não da certo porem a lei do eca diz que pode, fui pelo eca
-
a sacanagem é a seguinte: menores de = menores com
-
A CF88 que prevalece e nela diz que: Os menores de 16 anos poderão trabalhar somente na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Porém, a questão pergunta referente ao ECA, e nele diz que: os adolescentes menores de 14 anos poderão trabalhar na condição de aprendiz. Lembrando que para ser adolescente a pessoa deverá possuir, no mínimo, 12 anos de idade completos.
Alternativa D.
-
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
ALTERNATIVA CORRETA: E
-
A) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos. (POR MAIS DE 18 MESES )
#PMPR2020
-
Fui pela CF e errei. Não era pra haver essa divergência.
-
Pergunta muito bem elaborada, caso a pessoa não tenha conhecimento sobre o assunto dificilmente acerta a alternativa.
-
A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta.
Veja:
A - incorreta. Como regra geral, o prazo máximo de permanência da criança e do adolescente nesse programa será de até 18 meses, e não 5 anos.
Art. 19, §2º, ECA: a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
B - incorreta. A questão possui dois erros: o vínculo da adoção será constituído pela sentença, e não por uma declaração escrita a próprio punho pelo interessado. Além disso, não se fornecerá certidão e, consequentemente, ela não terá sua firma reconhecida em cartório.
Art. 47 ECA: o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
C - incorreta. A falta ou carência de recursos materiais não pode, por si só, justificar a retirada do poder familiar, devendo os filhos serem criados e educados na medida da possibilidade financeira dos pais.
Art. 23 ECA: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D - incorreta. A criança e o adolescente terá, sim, acesso às diversões e espetáculos públicos. Entretanto, somente têm direito aos adequados à sua faixa etária.
Art. 75 ECA: toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
E - correta. Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
De acordo com Nucci, a parte final (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, até mesmo na condição de aprendiz.
Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.
Art. 7º, XXXIII, CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Levando em consideração a CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:
- Menores de 14 anos: não podem trabalhar
- A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes
- A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna
- A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade
Entretanto, como o enunciado pediu a redação literal do ECA, devemos considerar seu texto expresso para responder à questão. Portanto, a alternativa E está correta.
Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.
Gabarito: E
-
Por isso é importante ler o enunciado e, principalmente a lei. Errei pq fui pela CF.
:(
-
CONSTITUIÇÃO FEDERAL=
-Proibido menor de 16 anos trabalhar
-Se maior de 14, é permitido na condição de aprendiz
ECA=
-Proibido menor de 14 anos trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
-
Isso deveria ser inconstitucional ao meu ver
-
RESPOSTA: E
-
nunca vi menor de 14 anos em função de aprendiz, só no eca mesmo, pq na cf não traz isto.
-
!!!!! Novidade para o pessoal que coloca simplesmente a alternativa correta sem colocar algum tipo de comentário relevante. Ao marcar uma das alternativas, aparacerá se você acertou ou errou, e que neste último aparecerá a resposta correta.
-
GAB E
Letra de lei certinha.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
-
- Menores de 14 anos: não podem trabalhar
- A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes
- A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna
- A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade
-
Complicado, achei que menor de 14 não trabalharia em hipótese alguma.