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ID
2605561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.


Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras competências, a fiscalização contábil da União, mediante controle externo.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Gab: CERTO

     

    Isso mesmo. Questão correta, pois a fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração Direta e Indireta tem como responsável o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos Estados, são as Assembleias Legislativas as responsáveis pela fiscalização, auxiliadas pelos Tribunais de Contas dos Estados.

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  • Alternativa correta

     

    O Poder Legislativo tem como funções típicas:

     

               Legislar

               Fiscalizar

     

    O Poder Legislativo consegue fiscalizar a parte contábil, patrimonial e operacional da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta. Sendo que terá ajuda do TCU para desempenhar essa função.

  • Gabarito: Certo

    De acordo com o caput do art 70, da CF/88, O CN exerce a Fiscalização

    FOCOP = financeira, orçamentária, contábil, operacional e Patrimonial da União e das entidades da AP Direta e Indireta. Essa fiscalização, no âmbito:

    Interno: será exercida dentro de cada poder.

    Externo: será exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.

  • Gabarito Correto

     

    Falou em fiscalização externa será o CONGRESSO NACIONAL, falou em auxilio da fiscalização externa será o Tribunal de contas da únião TCU.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

  • EDITAND0 COMENTÁRIO PARA ACRESCENTAR (A PARTIR DE OUTRAS QUESTÕES)

    CONTROLES INTERNOS

    1- AUTOTUTELA ou CONTROLE ADM INTERNO de cada Poder: Q737945

    2- TCU: PODER LEGISLATIVO

    3- CGU: PODER EXECUTIVO

    4- CNJ: PODER JUDICIÁRIO

     

    CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo (com auxílio do TCU), Executivo (com CGU)  e Judiciário (com o CNJ) manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    #######

    CONTROLE EXTERNO

    1- CPI,

    2- CN 

    3- CNMP e 

    4- TUTELA ADM ou SUPERVISÃO MINISTERIAL: é forma de controle externo tbm (é aquele supervisão ministerial ou vinculação administrativa que os entes da Administração DIreta tem sobre os entes da Administração indireta que eles criaram. Vide Q710433)

    já vi essas informaçoes cairem umas 5X nessas últimas provas CESPE: Q737946, vide Q764245

  • Gabarito: CERTO.

     

    O dinheiro público sofre duas formas de controle:

    INTERNO: realizado no âmbito de cada poder;

    EXTERNO: de competência do PODER LEGISLATIVO (pelo Congresso Nacional  com o AUXÍLIO do TCU), de acordo com o art. 70 da CF/88.

     

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • GAB.: C art. 70 CF88

  • Nunca sei se é Congresso ou TCU, pqp... Tenho anotado aqui que compete ao TCU fiscalizar quaisquer recursos repassados pela União...

  • O Controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU

    Não será exercido somente pelo TCU, nem somente pelo CN

    GAB. CORRETO

  • Com auxilio doTribunal de contas

  • COM AUXILIO DO TCU

  • Poder legislativo fiscaliza a adm. pública --> controle externo que é exercido com auxílio do TCU.

     

    Fiscaliza COFOP

    Contábil

    Orçamentária

    Financeira

    Operacional 

    Patrimonial

     

    Fonte: comentários QC

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Minha dificuldade em aceitar este gabarito deve-se ao fato de que, pra mim, encontra-se incompleto. Não faz parte da União tb o próprio Poder Legislativo? Sendo assim, quando possui mecanismos de controle seu, não seria controle interno? Ademais, estaria mais correto se dissesse exercer o controle externo do Poder Executivo. Minha opinião, se tiverem algo a agregar, ficarei grata!

  • Jordana, não temos para onde correr: o comando da questão é texto literal do caput do Artigo 70, da CF. Mas se te ajuda, a União é o Poder Executivo. Poder Legislativo com TCU, via controle externo, no caso, no artigo 70 ipsis literis.

  • VEJA OUTRA QUESTÃO

     

     

    Q868637

    Direito Constitucional 

     Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

    Ano: 2018

    Banca: CESPE

    Órgão: CGM de João Pessoa - PB

    Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

     

    Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. 

     

    Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

    gabarito: CERTO

  • Atribuições do Poder legislativo

     

    1º Função típica

    Legislar

    Fiscalizar - exerce, com auxílio do TCU, o controle externo (CF, art 70)

     

    2º Função atípica

    Judicante - julgamento dos crimes de responsabilidade (CF, art 52, I e II).

    Administrativa

  • CERTO.

     

    O Congresso Nacional exerce o controle externo, com o apoio do TCU.

  • Fiscalização CONtábil  =======>  CONgresso Nacional 

  • O Poder Legislativo (através do CN) realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

     

    Bons estudos

  • CESPE incompleto é correto quando ele quer que seja.


    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Incompleta, mas está correta

  • O CONGRESSO NACIONAL, mediante controle EXTERNO, será responsável pela FISCALIZAÇÃO, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL da UNIÃO e adm DIRETA e adm INDIRETA

  • Apenas para lembrar, pois já cai muito nessa pegadinha.

    Quem julga as contas do PR: CN

    Quem julga as contas dos demais gestores e administradores públicos: TCU

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    Nas contas do PR, o TCU apenas apreciaaaaaaa!!!!!! Quem julga é o CN.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • A professora Fabiana Coutinho explicou em 2 minutos, explicação muito boa.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • Gabarito Certo

    OBS: quando é questão fácil , os professores do QC comentam , quando são questões difíceis eles ficam inertes , os verdadeiros Professores do QC são os(as) colegas que contribuem com os comentários.

  • exatamente! O titular do controle externo é, no âmbito federal, do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas no âmbito Estadual. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Vejamos:

              “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

              Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...”.

              A fiscalização contábil é um dos aspectos abordados no controle externo (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial – COFOP).

    Gabarito: CORRETO.

  • Exatamente, e com auxílio do TCU

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
    #NÃOoacorrupção
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    #NÃOaoapadrinhamento
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  • Diferente de Poder Legislativo

    Congresso Nacional

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 

    da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti-

    midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida 

    pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno 

    de cada Poder.

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio 

    do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

     

     GABARITO : CERTO

  • Certo.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Complementando que o controle externo é exercido com auxilio do TCU.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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