Questão 2611921

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PC-RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo relativas à organização básica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, prevista na Lei Estadual nº 10.994/1997:

I. São princípios da Polícia Civil: a hierarquia, a disciplina e a plena prontidão para servir e proteger.

II. São órgãos de direção superior da Polícia Civil: o Chefe de Polícia, o Subchefe de Polícia, o Conselho Superior de Polícia e o Conselho de Administração Superior.

III. O Comissário de Polícia poderá responder pelo expediente administrativo de Delegacia de Polícia de 1ª categoria, sendo vedada a prática de atos privativos de Delegado de Polícia.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
  
  Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 10.994, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada até a Lei n.º 14.768, de 23 de novembro de 2015)
  
  Estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
  
  ITEM I :
  
  Art. 7º - São princípios da Polícia Civil:
  
  I - a unidade de procedimento; II - a hierarquia; e III - a disciplina.
  
  ITEM II:
  
  Art. 9º - A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos:
   I - órgãos de direção superior:
  a) Chefe de Polícia; b) Subchefe de Polícia; e c) Corregedoria-Geral - COGEPOL

• Complementando...

  III - órgãos colegiados:

  a) Conselho de Administração Superior - CAS (relativo a assuntos administrativos); e

  b) Conselho Superior de Polícia - CSP (relativo a pessoas).