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GABARITO CORRETO
FUNDAMENTO: ART. 60, LEI 13.146/15
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação,
o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de
tributos em formato acessível
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Certo
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação:
- recebimento de contas
- boletos
- recibos
- extratos;e
- cobranças de tributos em formato acessível
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Gabarito: certo.
Lei 13.146/15:
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Outra questão do cespe:
CESPE, 2016. INSS. Analista de Seguro Social.
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. Errado. Precisa de solicitação.
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#DICA#
Algumas medidas previstas na lei 13.146 que dependem de solicitação por parte da pessoa com deficiência :
► Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
► Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados (...)
V - dilação de tempo (...) mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
► Art. 69.§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
► Art. 95.É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido (...)
II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
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Resuminho top @LeonardoTRT/TST
Obrigada!
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo! (:
Nos termos do art. 62, do EPD: "É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível."
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parabens manowww.. vc tem nos ajudado demais. LEO
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Leonardo TRT e A. Resende, novos Reanto !!! Parabéns a todos.
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Uns cinco comentários úteis seguidos. Muito obrigada, Leonardo TRT/TST!!
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CERTO pois:
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Correto, TEM QUE SOLICITAR!
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ART 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Quem não chora não mama. É mais ou menos assim que a banca toca pra moçada!
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A salvo engano, a resolução não tráz essa opção expressa, se assim for questão anulável. A afirmação consta em apenas um dispositivo e não nos dois.
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Devemos Destacar o Termo MEDIANTE A SOLICITAÇÃO.
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Lei 13.146/15:
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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[..]
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
[...]
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. Gabarito: Certo.
~ Fundamentação conforme a Lei n] 13.146/15:
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
@blogdeumaconcurseira.
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Gabarito: Certo
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Formato acessível - MEDIANTE SOLICITAÇÃO:
Contas
Boletos
Recibos
Extratos
Cobranças de tributos.
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Tem de ser mediante solicitação, pessoal!
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Uaaaaaaaai gente, se não houver solicitação, é impossível saber que o destinatário é pessoa com deficiência.
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Certo
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Resumo Perfeito Leonardo PRF
Vai direto pro meu Caderno! Rs
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Q941946 - Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, julgue o item seguinte.
O recebimento de cobrança de tributo em formato acessível é garantido à pessoa com deficiência, mediante solicitação. (CERTO)
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Certo
Art. 62. É ASSEGURADO à pessoa com deficiência, mediante SOLICITAÇÃO, o recebimento de:
→ Contas,
→ Boletos,
→ Recibos,
→ Extratos e
→ Cobranças de tributos
Em formato acessível.
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
CERTO
Com todo respeito, não é toda vez dá pra adivinhar que a pessoa é deficiente.
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Lei 13.146, Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Resolução:
Questão simples e direta. Preste atenção, pois o banco não vai adivinhar que seu cliente é deficiente visual. Por esta razão, é razoável o determinado em lei: a PCD é que deve solicitar o recebimento dos documentos abaixo em formato acessível.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Gabarito: CERTA
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Gabarito: Certo
Lei 13.146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Regra geral: Sempre mediante solicitação em qualquer caso. Não dá pra saber quem é deficiente ou não é.
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GABARITO: CERTO.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016,é correto afirmar que: Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
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Ronaldo Fonseca | Direção Concursos
Resolução:
Questão simples e direta. Preste atenção, pois o banco não vai adivinhar que seu cliente é deficiente visual. Por esta razão, é razoável o determinado em lei: a PCD é que deve solicitar o recebimento dos documentos abaixo em formato acessível.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Gabarito: CERTA
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Certo.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Tem que solicitar, até porque tem pessoas com deficiência que se sentem ofendidas com algumas acessibilidades espontâneas.