Questão 2616601

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

• A. O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
• B. O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
• C. O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
• D. O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.

  Os Tribunais de Contas exercem controle legislativo, não judicial.

   

  b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.

  O controle legislativo é realizado pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

   

  c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado. CORRETA

   

  d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

  O Poder Judiciário realiza o controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo a análise de conveniência e oportunidade.

   

  GABARITO LETRA C)

• Bom comentário Amanda!
  
  Só vou corrigir uma coisinha: o gabarito é a letra C. :)

• Quanto ao Momento

  Þ     Controle Prévio (A Priori): é aquele exercido ANTES da prática ou consumação do ato administrativo, possui natureza preventiva. Ex: aprovação pelo Senado Federal da escolha de ministros do STF.

  Þ     Controle Concomitante (Pari Passu): efetuado no momento em que a ato administrativo está sendo executado, possui natureza preventiva. Ex: Fiscalização da execução de um controle de um contrato administrativo; acompanhamento de uma licitação pelo órgão de controle.

  Þ     Controle Posterior ou Subsequente (Aposteriori): é aquele exercido APÓS a conclusão do ato administrativo, possui natureza corretivo.  Ex: Homologação de um concurso publico.

  GAB - C     

• Vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  O controle judicial, na verdade, é exercitado pelos órgãos investidos da função jurisdicional, ou seja, daqueles integrantes do Poder Judiciário, o que não é o caso dos tribunais de contas, que, embora dotados de independência constitucional, atual como auxiliares do Poder Legislativo, na forma dos arts. 70 e 71 da CRFB.
  
  b) Errado:
  
  Os tribunais de contas, na realidade, auxiliam o Poder Legislativo, mas não detêm a exclusividade de tal espécie de controle. Na realidade, os órgãos do Legislativo, em especial o Congresso Nacional, exercem o denominado controle parlamentar direto, como se vê, por exemplo, da leitura do art. 49, V e X, da CRFB:
  
  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  
  (...)
  
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  
  (...)
  
  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"
  

  
  

  c) Certo:
  
  De fato, o controle preventivo, também chamado de controle a priori, leva em conta o critério do momento em que é exercido. Cuida-se daquele que ocorre em momento anterior à prática do ato controlado. Ex: mandado de segurança preventivo.
  
  d) Errado:
  
  Ao Poder Judiciário é vedado exercer controle de mérito de atos administrativos, devendo, tão somente, se ater ao exame da legitimidade dos atos, isto é, verificação da conformidade do ato com a lei e o Direito.
  
  
  Gabarito do professor: C