Questão 2616619

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

• A. A organização dos serviços administrativos.
• B. A administração, utilização e alienação de seus bens.
• C. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
• D. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição do Estado de MG

   

  Art. 171 – Ao Município compete legislar:

   

  II – sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

   

  a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

   

  b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;

   

  c) educação, cultura, ensino e desporto;

   

  d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

   

   

  Gabarito: D

• Constituição do Estado de MG

   

  Art. 171 – Ao Município compete legislar:

   

  II – sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

   

  a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

   

  b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;

   

  c) educação, cultura, ensino e desporto;

   

  d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

• GAB= D