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ID
2616628
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

Alternativas
Comentários
  • Constituição do Estado de MG

     

    Art. 183 – O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes.

     

    § 1º – A assistência, preservada a autonomia municipal, inclui, entre outros serviços:

     

    I – abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal;

     

    II – instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico;

     

    III – difusão intensiva das potencialidades da região;

     

    IV – implantação de mecanismo de escoamento da produção regional;

     

    V – assistência técnica às Prefeituras, Câmaras Municipais e microrregiões;

     

    VI – implantação de política de colonização, a partir do estímulo à execução de programa de reforma agrária;

     

    VII – concessão de incentivos, com o objetivo de fixar o homem no meio rural;

     

    Gabarito: C