Questão 2617366

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

“Quanto ao Direito do Refugiado, fundamental foi a implementação, em 1950, do ____________________, através da resolução da Assembleia Geral da ONU, de número 428. Trata-se da agência que se ocuparia da _______________________, com o objetivo de ___________________________. Complementando, adotada em 28 de julho de 1951, a ______________________, no âmbito da ___________________________________, promovida pelas Nações Unidas, que definia a condição de refugiado e as devidas ações para lidar com sua situação juridicamente. Em 1984, outro marco é a ____________________, que amplia o conceito de refugiado, incluindo _________________________________. O Brasil está em consonância com tais disposições, em especial no disposto no artigo 4º, incisos II e X da Constituição Federal, onde _______________________. Em complemento à Constituição, merece destaque a Lei nº 9.474/97, dedicada a _____________________ em meio ao ordenamento jurídico nacional.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

• A. Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / proteção jurídica internacional dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes, ainda que involuntariamente / Convenção para os Refugiados / Conferência sobre os Refugiados / Declaração de Málaga / suas famílias e descendentes até a terceira geração / preocupação com a educação dos refugiados é externada / definir ações para garantia dos direitos dos refugiados
• B. Comitê das Nações Unidas para os Refugiados / expatriação dos refugiados / buscar soluções rápidas e eficazes / Declaração dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / garantir a efetivação dos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
• C. Alto Comissariado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / expatriação dos refugiados / dar soluções imediatas aos indivíduos, mesmo que para tal seja necessário induzir uma repatriação / Declaração dos Refugiados / Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados / Declaração de Cartagena / os que fogem das guerras / a saúde dos refugiados é externada / definir mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1948
• D. Alto Comissionado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR / proteção jurídica internacional aos refugiados / buscar soluções duradouras para a condição destes indivíduos, criando a possibilidade de uma repatriação voluntária, que sob qualquer aspecto não pode se dar forçosamente / Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados / Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas / Declaração de Cartagena / aqueles que fogem da violência generalizada em suas regiões, conflitos, desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos e outras condições similares / preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos / definir os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951

Gabarito: D

Comentários

• Gab ( D )

  A questão é autoexplicativa.

• Deu até tontura

• kkkk nem li...mas chutei é acertei

• Apenas observar que é "Alto COMISSARIADO das Nações Unidas para Refugiados" o correspondente à sigla ACNUR. Na resposta - letra E - apareceu "Alto COMISSIONADO".

• Ficaria assim.

  “Quanto ao Direito do Refugiado, fundamental foi a implementação, em 1950, do Alto Comissionado das Nações Unidas para o Refugiado – ACNUR, através da resolução da Assembleia Geral da ONU, de número 428.

  Trata-se da agência que se ocuparia da proteção jurídica internacional aos refugiados, com o objetivo de buscar soluções duradouras para a condição destes indivíduos, criando a possibilidade de uma repatriação voluntária, que sob qualquer aspecto não pode se dar forçosamente.

  Complementando, adotada em 28 de julho de 1951, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, no âmbito da Conferência sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, promovida pelas Nações Unidas, que definia a condição de refugiado e as devidas ações para lidar com sua situação juridicamente.

   Em 1984, outro marco é a Declaração de Cartagena, que amplia o conceito de refugiado, incluindo aqueles que fogem da violência generalizada em suas regiões, conflitos, desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos e outras condições similares.

  O Brasil está em consonância com tais disposições, em especial no disposto no artigo 4º, incisos II e X da Constituição Federal, onde a preocupação com o asilo do refugiado é externada, bem como o respeito aos Direitos Humanos. Em complemento à Constituição, merece destaque a Lei nº 9.474/97, dedicada a predefinir os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 em meio ao ordenamento jurídico nacional.