-
Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
a) É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
b) É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.
c) É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.
d) A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.
e) Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
GABARITO C
Art.22, I, CF - "Compete privativamente à União LEGISLAR sobre DIREITO CIVIL".
Avante!
-
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 10.989/93 do estado depernambuco. Educação: serviço público não privativo. Mensalidades escolares. Fixação da data de vencimento. Matéria de direito contratual. Vício de iniciativa.
1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.
2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre direito civil.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1007 / PE, 2005)
-
@Juliana, vício de competência é vício formal, chamado de Inconstitucionalidade Formal Orgânica, logo, a D está errada ao afirmar que a lei é formalmente constitucional.
Fonte: Curso de Direito Constitucional - Bernardo Gonçalves Fernandes - 2017, 9a ed.
-
A presente assertiva nos traz o vicio da Inconstitucionalidade Formal Orgânica que ocorre quando um dos entes federativos( União, Estado, DF, Município) ursupa a competência do outro. Ex.: no caso da questão o Estado ursupou a competência privativa da união para legislar sobre direito civil desrespeitando o art. 22 da CF88.