LEI Nº 12.896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:
“Art. 15...................................................................
.............................................................................................
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABARITO: B
A questão trata da Política de
Atendimento ao Idoso.
A) Em programa de recadastramento de beneficiários, poderá a autarquia
previdenciária exigir o comparecimento pessoal de todos os idosos, sob pena de
suspensão do pagamento do benefício, tendo em vista o dever legal do
recadastramento anual imposto a todos os aposentados e pensionistas.
Estatuto
do Idoso:
Art.15. § 6o É assegurado
ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço
privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de
Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus
direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído
pela Lei nº 12.896, de 2013)
Em
programa de recadastramento de beneficiários, a autarquia previdenciária não
poderá exigir o comparecimento pessoal dos idosos enfermos, tendo em vista ser
assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica, para
expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais.
Incorreta letra A.
B) Quando
de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o
idoso em sua residência; ou quando de interesse do próprio idoso, este se fará
representar por procurador legalmente constituído.
Estatuto
do Idoso:
Art. 15. § 5o É vedado exigir o comparecimento
do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o
seguinte procedimento: (Incluído
pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o
contato necessário com o idoso em sua residência;
ou (Incluído
pela Lei nº 12.896, de 2013)
Quando de
interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso
em sua residência; ou quando de interesse do próprio idoso, este se fará
representar por procurador legalmente constituído.
Correta letra B. Gabarito da questão.
C) A perda da condição de segurado impede a concessão da aposentadoria por
idade, independentemente do cumprimento do tempo de contribuição correspondente
ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Estatuto
do Idoso:
Art. 30. A perda da condição de
segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade,
desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente
ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
A perda
da condição de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade,
desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente
ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Incorreta letra C.
D) Todos
os idosos gozam da mesma prioridade no atendimento das suas solicitações
perante a autarquia previdenciária, sendo vedado a esta assegurar a prioridade
aos maiores de oitenta anos, em relação aos demais idosos.
Estatuto do Idoso:
Art. 71. § 5º Dentre
os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta
anos. (Incluído
pela Lei nº 13.466, de 2017).
Os idosos
gozam de prioridade diferenciada no atendimento das suas solicitações perante a
autarquia previdenciária, sendo assegurada a prioridade aos maiores de oitenta
anos, em relação aos demais idosos.
Incorreta letra D.
E) Incumbe
aos pais e responsáveis a requisição de providências aos órgãos previdenciários
acerca dos interesses de crianças e adolescentes, sendo expressamente vedada
tal prática ao Conselho Tutelar.
Estatuto
da Criança e do Adolescente:
Art. 136. São atribuições do Conselho
Tutelar:
III
- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Incumbe
aos pais e responsáveis a requisição de providências aos órgãos previdenciários
acerca dos interesses de crianças e adolescentes, sendo expressamente permitida
tal prática ao Conselho Tutelar.
Incorreta letra E.
Resposta:
B
Gabarito
do Professor letra B.