Questão 2627893

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:

I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.

II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.

III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.

De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo

• A. será concedida apenas na hipótese II.
• B. será concedida em todas as hipóteses.
• C. não será concedida em nenhuma das hipóteses.
• D. será concedida apenas na hipótese III.
• E. será concedida apenas na hipótese I.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C. Não será concedida ajuda de custo em nenhuma dessas hipóteses.

   

  LEI 6107 do Estado do Maranhão

  Art.58 . A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

   

  Art.60 . Não será concedida ajuda de custo:

  II - que for colocado à disposição do Governo Federal, de outro Estado ou Município; - Não será devida na hipótese I e II.

  III - que for transferido a pedido ou por permuta. Não será devida na hipótese III.

• DA AJUDA DE CUSTO

  Lei 6.107/94, Art. 58 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• Em transferência a pedido não tem ajuda de custo!