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art.5ª
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
e) suspensão ou interdição de direitos;
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exer- cício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Corrigindo as erradas:
I - CF, art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
II - CF, art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Analisando as questões:
I - Errada: O Estado não tem competência para interferir no funcionamento das associações. Art. 5, XVIII da CF.
Art. 5 : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II - Errada : As associações poderão ser dissolvidas por decisões administrativas (internas), desde que de comum acordo dos associados, bem como também, compulsoriamente, por sentença judicial transitada em julgado.(externa). Art. 5, XIX da CF
III - Correta. Artigo 5, XLVI da CF. Além da mencionada, há privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa e prestação de serviço social.
IV - Correta. Artigo 5, LXXI da CF
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(ERRADA) I - Art.5, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
(ERRADA) II - Art.5, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
(CERTA) III - Art.5, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
(CERTA) - IV - Art.5, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Itens III e IV corretos , logo a resposta é a letra E.
Olhar incisos XLVI e LXXI do art. 5º da CF/88
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I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. ERRADO
I. ART. 5° XVIII - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo Vedada a interferência estatal em seu funcionamento. CERTO
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. ERRADO
II. ART. 5° XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial , exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado. CERTO
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. CERTO
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. CERTO
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Questão respondida por eliminação, lendo os incisos I e II de cara ver o erro e já elimina as as alternativas A, B, C, e D. Restando apenas a letra E como correta.
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resp. "E"
Art. 5º
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu
funcionamento.
licita = VEDADA
II. As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que
devidamente fundamentada.
desde que
devidamente fundamentada = POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
BOM ESTUDO A TODOS.
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Análise das assertivas:
Assertiva “I": está incorreta. Conforme art.
5º, XVIII, CF/88 – “a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento".
Assertiva “II": está incorreta. Conforme art.
5º, XIX, CF/88 – “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o trânsito em julgado".
No mesmo sentido: “Atos emanados do Executivo
ou Legislativo, que provoquem a compulsória
suspensão ou dissolução de associações, mesmo
as que possuam fins ilícitos, serão inconstitucionais". STF, ADI 3045 – Relat.
Min. Celso de Mello.
Assertiva “III": está correta. Conforme art.
5º, XLVI – “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade".
Assertiva “IV": está correta. Conforme art.
5º, LXXI – “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania".
Estão corretas, portanto, as assertivas III e
IV. O gabarito correto é a letra “e".
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III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDE de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
---> partido político com representação no Congresso Nacional;
---> organização sindical
---> entidade de classe
---> associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(veja que quem precisa estar em funcionamento há pelo menos um ano são as ASSOCIAÇÕES)
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XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;