Questão 2633740

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:

• A. as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.
• B. como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
• C. os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
• D. a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
• E. é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

Gabarito: A

Comentários

• Houve alteração da lei em 2018:

  É nulo e de nenhum efeito contrato verbal, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento até 5% de R$ 176 mil = R$ 8.800 reais, feitas em regime de adiantamento. (o antigo valor era 4mil reais).