SóProvas

ID
2633968
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).


I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.

V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.


Verifica-se que estão incorretas

Alternativas
Comentários

  • A questão, que exige em algumas afirmações nível de decoreba,  pede as alternativas INcorretas:

     

     

    I) A Lei 8662/93 é a lei que regulamenta a profissão da/o assistente social

     

     

    II)O artigo 5º da LOAS trata das diretrizes da assistência social. A afirmativa trata dos objetivos da assistência que estão elencados no art.1º e também de forma equivocada, pois afirma que a assistência garante as necessidades mínimas e não as necessidades básicas.

     

    Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

     

     

    III)Sim, a PNAS (2004) foi aprovada quase 11 anos depois da LOAS (1993). Em 1988 a assistência é reconhecida pela constituição enquanto política pública, em 1993 a LOAS vai regulamentar a assistência enquanto política públicas, em 2004 a PNAS vem organizar essa política, posteriomente as NOB´s  demonstram as formas de operacionalizar a política e em 2009 a resolução 109 do CNAS vem tipificar os serviços socioassistenciais;

     

     

    IV- A  PNAS foi aprovada pelo CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004;

     

     

    V- A NOB/2005 foi aprovada pelo CNAS por meio da resolução nº 130, de 15 de julho de 2005.

  • Questão  maldosa.

  • cobrou muito conhecimento ne, inclusive de datas

  • decorar numero de lei não vai influenciar em nada na carreira como servidor publico. aprender o conteúdo sim

  • Parabéns pra quem acertou essa questão, pq olha...

    Gabarito: B

  • O único erro da "I" está em dizer que "foi tratada na Lei N. 8662/93", quando na verdade foi tratada na lei 8742/93.

  • é importante sabermos a cronologia e linha do tempo mas cobrar o número da Lei não impacta em nada o nosso entendimento da política da assistência social.

  • Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna;

    A Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução n°15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social;

    A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/ SUAS aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, visa a implementação e a consolidação do SUAS;