Questão 2646298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

• A. O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
• B. O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
• C. O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
• D. As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
• E. As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 96 - O pagamento do acréscimo previsto no art. 94 desta Lei será efetuado no mês anterior ao início das férias. 

                         Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo.

• A: CORRETO

  B: Art. 93 - O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  C: Art 93, § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção:

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas;

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  D: § 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.

  E: Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.

• ESTUDANDO PARA NIVEL MÉDIO E ACERTANDO AS QUETSÕES DE AUDITOR....  TÔ ME ACHANDO. kkkkkk

• A Certo

  B Acumular 2 periodos

  C Caso tenha até 5 faltas

  D Poderão ser parceladas até 3 etapas

  E Poderá ser interrompidas nesses casos, e entre outros , como a calamidade pública

• A alternativa A está CORRETA, apresentando corretamente o prazo de pagamento para o acréscimo de 1/3 nas férias.

  A alternativa B está INCORRETA. O máximo que o servidor poderá acumular são 2 períodos, conforme artigo 93.

  A alternativa C está INCORRETA. A proporção de férias, em razão do número de faltas, está prevista no parágrafo primeiro do artigo 93. Só são assegurados 30 dias de férias se o servidor possuir até 5 faltas injustificadas.

  A alternativa D está INCORRETA. As férias podem ser parceladas em até 3 etapas, conforme art. 93 §3º.

  A alternativa E está INCORRETA. Nesses casos as férias podem ser interrompidas, conforme dispõe o artigo 97 do Estatuto.

  Gabarito: A