Questão 2646319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

• A. as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
• B. a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
• C. a decisão de recursos administrativos.
• D. a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
• E. as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: A

Comentários

• art 71 e 72 da lei.

• Para não assinantes: Gabarito alternativa A.

• Não se delega CENORA

  Competencia Exclusiva

  atos NOrmativas

  Recursos Administrativo

  com isso vc excluia as letras C D E