-
GAB: LETRA D
I - CERTO.
Art. 73, CF/88 - § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
II - CERTO.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
III - ERRADO. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
IV - CERTO. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
-
Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
-
TCU julga conta dos administradores e demais responsáveis por dinheiro público
TCU não julga conta do Presidente da República, apenas APRECIA mediante parecer prévio elaborado no prazo de 60 dias do recebimento das contas
-
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
CERTO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
CERTO
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
FALSO
Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
CERTO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
-
I) 2/3 congresso nacional e 1/3 presidente da república
II) controle externo com o auxílio do tribunal de contas da união
III) STJ
IV) controle interno ( responsabilidade solidária)
gab: D
-
kkkk..Augusto Cury do QC.
-
Meu amigo, esse ESTUDANTE FOCADO atrapalha bastante viu! Vamos ter bom senso, colega! Isso aqui é fórum de discussão sobre a matéria.
-
GAB: LETRA D
CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
TCU - aprecia
Câmara - toma
Congresso - julga
-
TCU - sede no DF - 9 Ministros
1/3 pelo Presidente da República (necessária aprovação do Senado Federal):
Dois, alternadamente, dentre auditores e membros do MP junto ao TCU
Um à sua livre escolha
2/3 pelo Congresso Nacional
*Tribunais de Contas dos Estados - 7 Conselheiros (por força de norma constitucional: art. 75, parágrafo único)
-
Só não entendi a relação do Item IV com o Poder legislativo.
O enunciado é: "A respeito do poder legislativo, julgue os itens a seguir."
-
Rick Bezerra, Controle Interno está dento do Capítulo de Poder Legislativo.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
-
LETRA D
RESUMINHO SOBRE O TCU:
- AUXILIA O PODER LEGISLATIVO NO CONTROLE EXTERNO.
- ÓRGÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO.
- AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- COMPOSTO POR 09 MINISTROS, COM MAIS DE 35 ANOS E MENOS DE 65 ANOS,
- APRECIA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- MINISTROS POSSUEM AS MESMAS PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO STJ.
-
O TCU é integrado por 9 Ministros, portanto são três escolhidos pelo Presidente da República e seis pelo CN. Os escolhidos pelo Presidente da República são submetidos a uma "sabatina" de aprovação no Senado Federal.
-
Gabarito: ALTERNATIVA D - I, II e IV
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. - Art. 73, § 2º, II da CRFB
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.- Art. 70, caput e art. 71, I da CRFB.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal. - Dos ministros do Superior Tribunal de Justiça - Art. 73, § 3º da CRFB
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. - Art. 74, § 1º da CRFB.
-
LETRA D
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
CORRETO. Conforme ART 73, II, CF/88.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
CORRETO. Conforme ART 71, I, CF/88
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO. Conforme ART 73, § 3º, CF/88, Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
CORRETO. Conforme ART 74, § 1º, CF/88.
-
II
art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/contas-do-presidente-da-republica/
-
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. CERTO
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República. (parecer prévio em sessenta dias a contar de seu recebimento)
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. CERTO
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ERRADO.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
-
GABARITO: D
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
Art.73
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Superior Tribunal Justiça..
Art.74
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
-
Sobre o ítem IV: Cespe ama esse tema, Atente-se:
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional
Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.
Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Disciplina: Direito Administrativo
Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.
Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI; Banca: CESPE; Ano: 2014; Órgão: TC-DF
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.
Ano 2017 Banca Cespe Cargo Analista de Gestão TCE.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
-
-
ANALISAR foi considerado correto. Sendo que CESPE adora cobrar diferença entre permitir e autorizar, etc. Tecnicidade nenhuma.
-
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (Os ministros dos Tribunais de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas , vencimentos e impedimentos que os Ministros do STJ).
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
-
Certei, mas atento para CESPE não sendo letra de lei:
"Analisar" como sinônimo de "apreciar"...
-
LETRA D
-
Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
SIM, E ELES SÃO VIDENTES? Faltou ao "Ao tomarem conhecimento".
Texto ruim.