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ID
2646763
Banca
FUNDATEC
Órgão
AL-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Além de reproduzir os princípios da Constituição Federal de 1988, estabeleceu, expressamente, a observância dos princípios da __________ e da __________, entre outros, como orientação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios gaúchos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art.  19.   A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  e  dos municípios,  visando  à  promoção  do  bem  público  e  à  prestação  de  serviços  à  comunidade  e  aos  indivíduos que  a  compõe,  observará  os  princípios  da  legalidade,  da  moralidade,  da  impessoalidade,  da  publicidade, da  razoabilidade,  da  economicidade,  da  motivação  e  o  seguinte: 

  • Art. 19.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 28/06/95)

  • Esta questão deve ter sido anulada no concurso. Pois não é principio na legislação do Rio Grande do Sul a "eficiência".

  • Pensei o mesmo, Monalisa!

  • Justificativa da banca:

    A questão foi formulada dentro do rigor do edital, especificamente com relação aos princípios básicos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Os princípios da administração pública são explícitos e implícitos. A questão demandava que o candidato respondesse sobre os princípios expressos na Constituição. Logo, qualquer alternativa da questão que mencionasse princípios implícitos, deveria ser descartada. Ademais, o enunciado da questão não contém informação errônea ao estabelecer que a CERS deve observar os princípios do artigo 37 da Constituição Federal. A CERS deve observância às disposições da Constituição Federal, naquilo que couber. Não fosse toda a argumentação retro, está expressa no artigo 37 da CF/88 o seguinte: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). Ademais, o princípio da eficiência, a par de estar expresso na Constituição Federal, é diretriz da administração pública. Portanto, nada a corrigir no enunciado, nas alternativas ou no gabarito da questão. 

  • Eficiência não está na Const. Estadual, mas é aplicada ao estado cfme a CF de 88, esse principio só não consta porque entrou na CF em uma alteração posterior a elaboração, e por isso não esta na estadual, mas a banca deveria ter visto que nao há eficiencia na Const Estadual, mas para mim não interfere na resolução da questão, então não é necessário anulação

  • Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência e o seguinte:

    I - os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;

    II - a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;

    III - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;

    IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    V - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.