Questão 2654833

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico Ambiental Júnior
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Desenvolvimento Sustentável; Gestão Ambiental; Politicas Públicas e Aspectos Legais

Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a

• A. Câmara Especial Recursal
• B. Comissão de Direito Nacional
• C. Junta de Recursos Ambientais
• D. Seção de Julgamento Administrativo
• E. Turma de Meio Ambiente

Gabarito: A

Comentários

• Decreto n° 99.274/1990

  Art. 6-A. A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA.

  Gabarito: a)

• Questão desatualizada em virtude do Decreto nº 9.806, de 2019.

•   

  Art. 6-A.  A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA.

  Não existe mais essa determinação na lei, foi revogada.

  Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 99.274, de 1990:

  IV - o art. 6º-A;