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O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.
A - Errada - Juiz natural => atividade jurisdicional => sendo representado pelo Juiz de Direito.
B - Errada - No Inquérito Policial Jurisprudência e Doutrina dizem que é prescíndivel/dispensavel a obrigatória observância do principio do contraditório e da ampla defesa.
C - Errada - Existe sim, a exemplo disso, temos a autorização da prorrogação do Inquerito Policial autorizado pelo juiz competente, a pedido do Delegado de Policia, quando o infrator estiver solto e o fato for de dificil elucidação. Nesse caso, é o Juiz de Direito que irá determinar o novo prazo para conclusão do IP:
CPP - Art.10 - §3 - Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
D - Errada - A decretação da prisão preventiva ou temporária é apenas um dos exemplos de atividade jurisdicional durante a fase investigatória.
E - Correta - Isso mesmo. Temos exemplos de atividade jurisdicional durante o IP, respeitando o principio do Juiz Natural:
- decretação da prisão preventiva pelo Juiz, de ofício, durante a ação penal.
- autorização da prorrogação do prazo do IP, a pedido do Delegado, quando o infrator estiver solto e o fato for de dificil elucidação.
- autorização da prisão temporária durante o IP, a pedido do Delegado.
dentre outras hipóteses.
Além disso, pertinente destacar que o Princípio do Juiz Natural é analógicamente aplicado ao MP: Promotor Natural.
A patrulha está só começando...
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A atuação moderna do magistrado na fase de inquérito é de simplesmente resguardar os direitos fundamentais dos envolvidos. Nesse contexto, registre-se que há certas diligências que apenas podem ser praticadas se houver autorização judicial para tanto, pois elas mitigam direitos fundamentais do investigado, a exemplo da interceptação telegônica (mitiga a privacidade e a intimidade do suspeito) e da busca e apreensão domiciliar (mitiga a inviolabilidade do domicílio) - a essas matérias dá-se o nome de cláusulas de reserva de jurisdição.
Não obstante não seja recomendável a atuação do juiz na fase do inquérito, participando ativamente da atividade de produção de provas, certo é que a lei nº 11.690, alterando o art. 156, I do CPP, permitiu que o juiz determinasse, de ofício, mesmo antes do início da ação penal (ou seja, no momento das investigações), a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. A intenção do legislador foi privilegiar o princípio da busca da verdade real, tendo o magistrado o papel de preservar as provas daquelas natureza, sem que isso implique em violação da sua imparcialidade e do próprio sistema acusatório.
Fonte: Sinopse de Processo Penal da JusPodivm.
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GABARITO E.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ----- > Princípio este, que está consagrado na nossa Constituição Federal de 1988, como um dos Direitos e Garantias Fundamentais:
1 )"Art. 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;"
2) "Art. 5°, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;"
OBS: OU seja, havendo provocação da justiça e instaurada a lide, a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes, tribunais e órgãos previstos na Constituição Federal, garantindo assim ao cidadão imparcialidade dos julgadores.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Com a devida vênia aos colegas, creio que a fundamentação da presente questão envolve, acima de tudo, uma questão de competência. Nestes termos, o juiz que determina alguma diligência em fase anterior ao processo se torna prevento e, dessa forma, o juiz natural da causa.
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
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a questão fez um link entre o principo do juiz natural e clausula de reserva de jurisdição, quem se atentou acertou.
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Gabarito: Alternativa E
a)ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
Errado. Delegado não exerce jurisdição e sim circuscrição. Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
b)não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
Errado. Há sim. A exemplo temos a quebra de sigilo e a interceptação telefônica Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
c)não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
Errado. O juiz tem o poder de tomar decisão de natureza constritiva de liberdade e restritiva de direitos.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
d)poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Errado. O juiz tem o poder de tomar decisão de natureza constritiva de liberdade e restritiva de direitos.
e)ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
Correto.
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a) Não há em que se falar que pode ser representado pelo delegado de polícia, pois há diligências com reserva de jurisdição.
b) Há a figura do juiz para liberação de determinadas diligências.
c)mesmo motivo da letra B.
d) Não somente nessas hipóteses como também, em outra, como por exemplo, interceptação telefônica, a qual não há restrição de liberdade de locomoção, como diz a assertiva.
e) Gabarito ! Perfeito entedimento ao meu ver, em consonância com o CPP.
Para possíveis erros, por favor, notifiquem-me !
Deus no comando !
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Letra E
(2018/STM) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. CERTO
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Gabarito: E
O princípio do juiz natural consagra o direito de ser processado pelo magistrado competente e a vedação constitucional a criação de juízos ou tribunais de exceção.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
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e)ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.
Correto.
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quer dizer que o juiz federal não exerce esta mesma atribuição? rs
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Gabarito
Letra E
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A lei processual dispõe que a Autoridade Policial deverá realizar as diligências requisitadas pelo MP ou Magistrado, estamos diante de uma imposição legal, no qual a autoridade policial está vinculado por um mandamento legal, nesta senda, em virtude do princípio do Juiz natural, a atividade jurisdicional se faz presente na fase pré processual dentro da persecutio criminis quando: O Magistrado requisitá o cumprimento de diligências pelo presidente do IP, produção de provas na fase preliminar na presença do mesmo, recurso ao Procurador Geral ou CCR nos casos em que achar improcedente o pedido de arquivamento do IP...
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A questão diz respeito a prevenção do juízo!
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Atenção - com a lei 13.964 nasce o juiz das garantias previsto no novo artigo 3-B do CPP.
qual a sua função ?
ele é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e proteção dos direitos fundamentais do investigado.
até quando ele tem competência?
até o recebimento da denuncia ou queixa. Após, os autos serão encaminhados ao juiz competente SEM os elementos de informação colhidos da fase do inquérito, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, antecipadas ou cautelares que deverão ser remetidas em apartado.
o juiz das garantias abrange todas as infração penais ?
Sim, EXCETO os de menor potencial ofensivo.
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Esta figura agora será o juiz de garantias, só pra lembrar.
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GAB E
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É de chorar em guarani
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Dedo coçou pra marcar letra "A".
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gabarito E
o enunciado da questão menciona a atuação de um juiz natural (um juíz devidamente competente), que irá atuar no inquérito.
A resposta letra E afirma que ele atua no IP para decretação de cautelares em geral. Após representação da polícia ou requerimento do MP.
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Gaba: E
Lembrando que o novo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19) alterou diversos dispositivos da legislação processual penal, a saber:
"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."
~> Logo, não é mais possível a decretação de Prisão Preventiva de ofício pelo juiz mesmo que durante a fase da instrução criminal.
Lembrando também, principalmente aos coelgas que citaram o Juiz das Garantias, que o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte.
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A questão, ao meu ver, não está desatualizada.
A alternativa em momento nenhum expressou sobre a OFICIALIDADE de tais medidas pelo magistrado. Houvesse a alternativa ''e'' trazido a possibilidade do juiz agir ex officio, aí sim, haveria mudança do gabarito devido ao pacote anticrime, uma vez que após a referida e nova legislação, somente seria possível o cenário mediante provocação.
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No meu humilde entender a resposta tida como correta não se coaduna com a ideia de "sistema acusatório" que possui o direito penal e atualmente é expressamente confirmado pelo CPP. Não estou dizendo que não há atuação do juiz nesta fase (obvio que existe), todavia as afirmações trazidas pela questão são amplas demais e ao meu ver acabam invalidando a questao.