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Gab. A
A- GABARITO
A intervenção federal é uma medida excepcional (tomada apenas em situações extraordinárias) que suprime temporariamente a autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal, em consequência de situação de anormalidade previamente definida na constituição federal.
Demais correções
B- Errada poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, como vimos no RJ, a área em que isso ocorreu foi a segurança pública.
C- Errado Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
D- Errada O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução.
E- Errada Não haverá edição de EMENDAS À CONSTITUIÇÃO enquanto durar a intervenção.
"adeus reforma da previdência."
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INTERVENÇÃO FEDERAL:
medida de natureza política, excepcional, nas hipóteses previstas taxativamente na CF/88, consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior, restringindo temporariamente a autonomia deste, com o objetivo de preservar o pacto federativo e fazer cumprir os demais princípios e regras constitucionais.
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a)permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal. (GABARITO)
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
b)não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
Poderá sim, exemplo prático é o caso da intevenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, as polícias civis e militares são subordinadas aos Estados, mas no caso do Rio estão subordinas à União durante o período da intervenção.
Art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c)não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
Art. 36, § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
d)poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
e)impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
Não há essa vedação em relação à medida provisória, mas sim em relação à emenda constitucional.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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Gabarito A
3 Pontos que mais caem sobre intervenção:
1- Situações excepcionais taxativas na CF.
2- A autonomia do ente federativo é temporariamente suprimida.
3- Durante a intervenção federal não é possível fazer emendas à CF/88.
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Quiseram confundir as MPs com o limite circunstancial às emendas à constituição
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Intervenção federal nos entes federados
Intervenção é uma medida temporária e excepcional, prevista na Constituição em hipóteses restritas, que autoriza que um ente federado passe a ter ingerência nos negócio políticos de outra entidade federada, suprimindo-lhe, por tempo determinado, a autonomia. É, pois, um instrumento de proteção que o Estado Federal possui para preservar sua própria continuidade.
Princípios que regem
- Princípio da não-intervenção (ou da excepcionalidade da medida): A regra é não intervir.
- Princípio da taxatividade: a listagem do art. 34 e a enunciação do art. 35 são taxativas.
- Princípio da temporariedade: o art. 36, § 1°, CF/88 exige que no decreto interventivo presidencial conste o prazo de duração da intervenção (e caso o limite temporal seja insuficiente, poderá ser prorrogado).
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Impede apenas emendas constitucionais, e nao MPs.
Gab A
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Vivendo e aprendendo sobre intervenção.
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Caí seco na banana da letra E. =/ fuu
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MEUS AMIGOS, ASSUNTO DO MOMENTO É A INTERVENÇÃO FEDERAL.
INTERVENÇÃO FEDERAL ESTADO DE SITIO ESTADO DE DEFESA
Art 36 Art 136 Art 137
A) permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
CERTA – ARTIGO 34 , I a VII
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B) não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
ERRADA – artigo 34, inciso III, da Constituição Federal (“pôr termos a grave comprometimento da ordem pública”).
A intervenção no Rio de Janeiro é apenas parcial, de forma que o Governador não foi afastado de seu mandato eletivo e pode continuar a praticar, com autonomia, atos de governo, exceto no que concerne à segurança pública.
A intervenção parcial respeita o princípio federativo da autonomia do Estado-membro e apenas atinge o ponto central da medida extrema: a atuação do crime organizado
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C)não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
ERRADA – Art. 36, § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
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D)poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
ERRADA – Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que,(...) , no prazo de vinte e quatro horas.
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E)impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.
ERRADA – Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
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Quem leu rapidamente fatalmente marcou a opção (E).
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Intervenção pode SUSPENDER atribuição do Estado? Juridicamente falando, acho que NÃO.
A intervenção federal ocorre quando a União atrai para si uma competência que originalmente seria do Estado (Segurança pública no RJ).
Em termos jurídicos, o que é isso? é uma AVOCAÇÃO.
Então, não consigo ver como uma intervenção poderia simplesmente SUSPENDER uma competência (sem atrair para si). O correto seria falar em avocar uma competência. E avocar não é sinônimo de suspender.
Nesse contexto, a B também me parece certa.
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INTERVENÇÃO FEDERAL - ROL TAXATIVO.
#PERTENCEREMOS!
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Daniel Severo da Silveira, vc está tratando de direito administrativo quando fala de avocação, colega.
Aqui estamos falando de intervenção federal, e a expressão "suspensão da autonomia do ente" está adequada. O instituto da avocação advém do direito administrativo, mais especificamente do Poder hierárquico e diz respeito aos atos administrativos, não tem nada a ver com intervenção.
Além disso, sempre devemos lembrar que a Constituição nos disse que não há hierarquia entre os entes políticos (União, Estados, DF, Municípios).
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O que é intervenção Federal?
A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira.
No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-e-uma-intervencao-federal-entenda
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Fui com tudo na letra E me achando. kkkkkkkkkkk
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Eu quase fui, Marina.. haha. Mas lembrei que o que não pode durante a intervenção federal é a CF ser EMENDADA. Também lembrei da MP 808, que alterou diversos pontos da reforma trabalhista, editada pelo Temer durante a intervenção federal no Rio.
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Tá achando que ia me enganar novamente, FCC?
Em 23/08/19 às 17:14, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 19/08/19 às 18:32, você respondeu a opção E.
!Você errou!
Em 10/12/18 às 14:52, você respondeu a opção E.
!Você errou!
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GABARITO: A
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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Gabarito: Letra A
Resuminho sobre Intervenção Federal
Base Constitucional: arts. 34 a 36 da CF/88
Conceito: medida excepcional que afasta, temporariamente, a autonomia do ente federativo que a sofre.
Finalidade: Preservação do pacto federativo.
#A própria União pode sofrer intervenção? NÃO. Nem mesmo de organismos internacionais, pois feriria a soberania da República Federativa do Brasil.
d) Auto-administração;
Princípios que regem a Intervenção Federal:
#Atenção: Não é possível a criação de novas hipóteses de intervenção federal além das já previstas na CF. Rol taxativo.
Doutrina aponta a inconstitucionalidade da EC 29 que discute acerca de novas hipóteses.
Consequências de uma Intervenção Federal: Implica em limite circunstancial ao Poder Constituinte Reformador. A CF não poderá ser emendada durante a vigência de uma Intervenção.
PROCEDIMENTO DA INTERVENÇÃO
Hipóteses de Intervenção Espontânea:
a) Defesa da unidade nacional (art. 34, I e II, CF)
b) Garantia da ordem pública (art. 34, III, CF)
c) Garantir a organização das finanças públicas (art. 34, V, CF)
c.1: caso um Estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por + de 2 anos consecutivos , salvo motivo de força maior.
c.2: caso um Estado deixe de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas pela CF.
#OBS: O que se entende por "dívida fundada"? Nas palavras do Professor Uadi Lammêgo Bulos, dívida fundada é toda e qualquer obrigação contraída por um Estado para o aumento de seu capital.
Hipóteses de Intervenção Provocada:
a) Por solicitação (pedido. Presidente atende se considerar conveniente)
Garantia do livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo (Art. 34, IV, CF)
b) Por requisição (ordem. Presidente não pode recusar)
STF: 1)garantia do livre exercício do Poder Judiciário como um todo. (Presidente do TJ local comunica ao Presidente do STF que, se concordar, requisita ao Presidente da República a edição do decreto interventivo)
2) Fazer cumprir suas próprias decisões;
3)Descumprimento de leis federais (o PGR precisa propor ADI interventiva e esta precisa ser julgada procedente)
4) Descumprimento de princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, CF). Também necessita de ADI interventiva julgada procedente.
STJ: Fazer cumprir suas próprias decisões;
TSE: Fazer cumprir suas próprias decisões;
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A
FUI SECA NA E. OMG
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GABARITO A.
Art. 60, § 1º: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Só lembrar do caso prático da reforma da previdência, MP pode e Emenda que não.