Questão 2662570

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

• A. 60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.
• B. 180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.
• C. 120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.
• D. 30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.
• E. 90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

   

   

   

  De acordo com LEI N.º 2.148 De 21 de dezembro de 1977.
  Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

   

   

   

  Art. 260. Caberá a pena de suspensão;

  
  I – quando houver dolo, má-fé, ou reincidência, tratando-se das faltas indicadas no art. 259;

  
   

  § 1º. A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.

   

  § 2º. Durante o período da suspensão, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.