Questão 2662573

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

• A. o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.
• B. a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
• C. o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.
• D. a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
• E. o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com a Lei Complementar nº 33 de 26 de dezembro de 1996

  Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe

   

   

   

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS

  Artigo 4º

  De Enunciação

   

   

  A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á pelos princípios gerais:

   

   X – da revisão, significando o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstrado, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade;