Questão 2664523

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer forma está sujeito à penalidade de

• A. demissão a bem do serviço público e multa de até 60% dos vencimentos mensais do servidor.
• B. suspensão de até noventa dias.
• C. suspensão de até sessenta dias.
• D. repreensão e multa de até 60% dos vencimentos mensais do servidor.
• E. multa de até 70% dos vencimentos mensais do servidor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

   

  De acordo com a LEI Nº 2148 De 21 de dezembro de 1977 

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

   

   

   

  Seção II

  Das Proibições

   

  Art. 251 - Ao funcionário é proibido:

  XI - Praticar a Usura sob qualquer modo;

   

   

  Art. 260 - Caberá a pena de suspensão;

  III - Quando for violada qualquer das proibições de que trata a Seção II deste Capítulo.

   

  § 1 - A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.