Questão 2679004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; ICMS; Impostos Estaduais; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.

Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O que é o que é?

  O Bônus de Assinatura é um critério de seleção tradicional em licitações para concessão. O valor do bônus está associado a expectativa das empresas quanto ao potencial produtivo dos blocos disputados e ao grau de competição pela área na rodada de licitação.

  Fonte: .

  Valor correspondente ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão de petróleo ou gás natural, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato de concessão.

  Fonte:

• XII - bônus de assinatura: valor fixo devido à União pelo contratado, a ser pago no ato da celebração e nos termos do respectivo contrato de partilha de produção. (L12.351/2010)

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 9478/1997 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

   

  I - bônus de assinatura;

  II - royalties;

  III - participação especial;

  IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

   

  ARTIGO 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

• Ma vá! O que isso tem a ver com ICMS? Estou estudando ICMS e aparece essa pergunta!