Questão 2683864

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

• A. não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;
• B. não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;
• C. está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;
• D. está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;
• E. está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

Gabarito: E

Comentários

• gab; "e" arts. 134, XIII, 119, IX e 144,I LEI 5247/91

  Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  ...XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119. 

   

  Art. 119. Ao servidor é proibido: 

  ...IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade 
  civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

   

  Art. 144. A ação disciplinar prescreverá: 
  I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
  aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

   

• 1º Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário.

  2º O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de seus atribuições (poderão cumular-se, sendo independentes entre si).

  3º As penalidades são: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função comissionada.

  4º No caso narrado a penalidade é de DEMISSÃO.

• De acordo com o art. 144 da Lei n. 5.247/91, a ação disciplinar prescreverá:

  II - em 2 anos, quanto à SUSPENSÃO (portanto, a alternativa d está errada);

  III - em 180 dias, quanto à ADVERTÊNCIA (logo, a alternativa c está equivocada)

• RESPOSTA E

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII – transgressão dos incisos [...] participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá: I – em 05 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  #SEFAZ-AL

• Letra E

  É PROIBIDO participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário. (Art.119, IX)

  Art.144, I- Em 05 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

  Estou em um relacionamento serio com o Qconcuso rs

• GAB: E

  Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119. 

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  Art. 119. Ao servidor é proibido: 

  IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário

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  Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

  • 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  • 2 anos---> suspensão;
  • 180 dias---> advertência. 

• Como exceção

  Não é proibido ao servidor quando se tratar de: ele ser ''na qualidade de Acionista Quotista ou Comanditário.''